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186.402 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário
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186.402 questões no filtro
- Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref J Guararapes2024Média
Suponha que no curso da execução de um contrato de obras, tenha sido constatada a necessidade da alteração das especificações do projeto disponibilizado pela Administração Pública, a fim de melhor adequação técnica a seus objetivos. Ocorre…
- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)FCCPref J Guararapes2024Média
Considere que tenha sido ajuizada ação de improbidade administrativa em face de servidor público, por alegada prática de ato que gerou prejuízo ao Município, consistente em contratação com dispensa de licitação por preços acima dos de merca…
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCPref J Guararapes2024Média
A extinção antecipada de um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada
- Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)FCCPref J Guararapes2024Média
A Lei nº 13.655/2018 introduziu dispositivos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para disciplinar que a decisão administrativa de invalidação de “ato, contrato, ajusta, processo ou norma administrativa” deve indicar as con…
- Direito AdministrativoTerceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)FGVSEFAZ AM2024Média
De acordo com a Lei nº 9.790/99, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes…
- Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)FCCCETESB2024Média
A concessão de serviço público é forma de delegação de atividades essenciais para a iniciativa privada. A execução contratual está adstrita a regime próprio, a fim de garantir que não haja interrupção ou inadequação em sua prestação. Caract…
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCTRT 72024Média
Considere que a Administração pretenda celebrar uma parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2004, para a construção, manutenção e operação de um centro administrativo onde serão concentrados diversos órgãos da Administração. Opt…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)FCCTRT 72024Média
Entre as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), afigura-se relevante aquela relativa:
- Direito AdministrativoFormas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FCCTRT 72024Média
Em um contrato de concessão de serviço público, regido pela Lei nº 8.987/1995, na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviços, por razões de interesse público, a fim de assegurar a redução das tarifas cobra…
- Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FCCTRT 72024Média
A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração Pública, ou mediante delegação, a exemplo da permissão ou concessão. Diferem a concessão e a permissão de serviço público porque a:
- Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)FCCCETESB2024Média
A responsabilidade prevista na Lei n2 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é de natureza
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)FCCCETESB2024Média
A etapa de verificação de lances nas licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista
- Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)FCCCETESB2024Média
Considere que o licitante vencedor em uma licitação promovida pela CETESB não tenha comparecido para assinar o contrato no prazo determinado e tampouco após a prorrogação concedida. Em tal situação, de acordo com as disposições legais,
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCTRT 72024Média
A modelagem de uma parceria público-privada para implantação de um modal de transporte estimou um valor de contraprestação que superou a expectativa orçamentária da Administração Pública, de forma que será preciso promover algumas alteraçõe…
- Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)CESPE / CEBRASPETC DF2024Média
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se seguem. Os prazos máximos de restrição de acesso a informações ultrassecretas, secretas ou reservadas começam a vigorar na data de sua classificação pela autoridade competente.
- Direito AdministrativoDas Disposições Finais e Transitórias (arts. 35 a 47 da Lei nº 12.527/2011)CESPE / CEBRASPETC DF2024Média
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se seguem. Os objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, incluem promover e propor a…
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios da AdministraçãoFGVPref Vitória2024Média
Ao estudar a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, notadamente no que diz respeito às garantias constantes do Art. 5º XXVI (“a lei não prejudicará o dire…
- Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)FCCTRT 72024Média
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o órgão público contratante deverá providenciar a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas,
- Direito AdministrativoFormas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990)FCCTRT 72024Média
O retorno à ativa do servidor público aposentado, a pedido deste e no interesse da Administração Pública, denomina-se
- Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou ConstitucionaisFCCTRT 72024Média
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser identificados também nas normas que disciplinam as funções executivas, a exemplo do princípio da
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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