Banco de Questões de Concursos

Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência, elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Ana concluiu corretamente que

Acerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna orientação dos Tribunais Superiores, após as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa corr…

Em março de 2026, após a observância do contraditório e da ampla defesa, Bernardo foi condenado, pelo juízo competente no Estado de Santa Catarina, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada a penalidade de…

Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis pela fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado. Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirm…

Para efeito da Lei Municipal nº 1.026/2013, o que é o Sistema de Controle Interno (SCI)?

A respeito da base de cálculo e das alíquotas do ISS, assinale a alternativa correta.

O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas atingiu o patamar de 96%. Mesmo após essa apuração, o Estado Alfa criou por lei alguns cargos que implicaram aumento de despesa, elevando a rela…

No que tange à composição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos da Constituição Estadual, é correto afirmar que os Conselheiros serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, entre outros:

A administração pública e uma organização da sociedade civil realizaram uma parceria em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamen…

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. Com base na Lei Orgânica do TCE-SC (LC nº 202/2000), acerca de referida jurisdição é correto afirmar…

O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e sem finalidade lucrativa. Considerando a Constitui…

A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta. Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Um policial civil lotado em uma delegacia de polícia do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas funções, ao “dar informações inexatas, alterando ou desfigurando a verdade” cometeu a transgressão disciplinar prevista no artigo 81,…

Um policial civil está trabalhando na investigação de crime de extorsão mediante sequestro, recentemente ocorrido na circunscrição da delegacia de polícia na qual trabalha. Às 22h, ao passar em frente a uma residência, ele ouve gritos de so…

Considerando o sentido do texto, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 03, 04 e 23.

Em 2025, uma entidade reguladora analisou o plano de investimentos apresentado por uma concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em uma região metropolitana em rápido crescimento populaci…

A Lei nº 14.133/2021 distingue os regimes de contratação integrada e semi-integrada nas contratações de obras e serviços de Engenharia. Uma diferença entre elas reside no fato de que, na contratação integrada,

O Estado Alfa instituiu, pela lei ordinária estadual XXX/2023, publicada em 11/09/2023, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aquáticos e aéreos. Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 19…

Em decorrência de ampla mobilização popular, foi aprovada no último ano, a partir de iniciativa da maioria absoluta dos Deputados Estaduais, a Emenda Constitucional nº X (ECX) à Constituição do Estado Alfa, que vinculou 18% (dezoito por cen…

O Estado Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de chamamento público visando à celebração de parceria com determinada organização da sociedade civil (OSC). Registre-se que as propostas das entidades privadas serão jul…