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Banco de Questões de Concursos

São 444 questões de Processo Legislativo de provas oficiais, com gabarito oficial.

444 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

444 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte…

  2. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da norma legal a ser promulgada.

  3. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPECâmara dos Deputados2026Média

    Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores…

  4. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFUNDATECPrefeitura de Cordilheira Alta - SC2026Média

    O art. 62 da referida constituição estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar __________________, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Assinale a alternativa…

  5. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 15ª Região (SP)2025Média

    Um projeto de lei federal apresentado pelo Presidente da República foi aprovado, no Legislativo, pela Casa iniciadora, e enviado à Casa revisora, onde sofreu emendas. Esse projeto de lei

  6. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média

    Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo.

  7. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCAL-RR2026Média

    De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,

  8. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPECAU-BR2024Média

    A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. Os projetos de lei propostos pelo presidente da República iniciam-se no Senado Federal.

  9. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPECAU-BR2024Média

    A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada por onze assembleias legislativas das unidades da Federação com o objetivo de estender o…

  10. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCTRT - 2ª REGIÃO (SP)2025Média

    Suponha que o Presidente da República apresente projeto de lei que disponha sobre criação de cargos na administração direta em período que não seja o de recesso do Congresso Nacional e solicite urgência na apreciação desse projeto. Nesse ca…

  11. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoIBFCCGE-RN2019Média

    Assinale a alternativa que indica uma matéria compatível com a edição de medidas provisórias:

  12. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoINSTITUTO AOCPPC-GO2022Média

    Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de dado Estado Membro da Federação altera o regime jurídico dos servidores públicos do Tribunal de Justiça daquele Estado. O Governador do Estado, verificando a adequação do texto le…

  13. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoINSTITUTO AOCPSEJUSP-MG2026Média

    Após reunião internacional realizada na Malásia, firmou-se tratado de direitos humanos sobre prevenção e combate à tortura. No Brasil, o tratado foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos do…

  14. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFUNDATECCREF - 2ª Região (RS)2026Média

    A Constituição Federal prevê que em algumas situações a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para deliberação. Qual é a hipótese que NÃO requer a realização de sessão conjunta por parte do Congresso Nacion…

  15. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFUNDATECPrefeitura de Araquari - SC2026Média

    No que diz respeito às emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.

  16. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFUNDATECPrefeitura de Pontão - RS2026Média

    A partir do disposto na Constituição do Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República. ( ) A proposta de emenda à Cons…

  17. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFUNDATECSAMAE de Campos Novos - SC2026Média

    De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de:

  18. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFUNDATECPC-RS2025Média

    Analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade: I. O controle de constitucionalidade é um mecanismo jurídico que visa verificar…

  19. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFUNDATECPrefeitura de Erebango - RS2025Média

    Segundo o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei _________ instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a al…

  20. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFUNDATECCâmara de Venâncio Aires - RS2024Média

    A Constituição Federal não poderá ser emendada:

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