Questões de Processo administrativo

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, referente ao Processo Administrativo na atuação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A notificação da autuação de…

No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Ao abordar um veículo em rodovia federal, o policial rodoviário federal constatou…

O processo administrativo de trânsito garante ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) órgãos colegiados essenciais nesse sistema recursal. Elas são responsáveis…

O processo administrativo para imposição de penalidade de trânsito é rigorosamente vinculado aos prazos legais, sendo a Notificação da Autuação (NA) o primeiro ato formal que informa o proprietário do veículo sobre o cometimento de uma infr…

No âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a constatação de uma infração de trânsito dá início a um procedimento administrativo específico, que envolve atos sucessivos da autoridade de trânsito e garantias ao administrado. Consideran…

O Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9503/1997, discute o processo administrativo relacionado a infrações e penalidades ocorridas no trânsito. Nesta lei, quando ocorre uma infração prevista na Legislação de Trânsito, no…

Analise o art. 280 do CTB, e preencha a lacuna, corretamente, de acordo com esse artigo. “ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará” I. tipificação da infração; II. local, data e h…

Encaminhar aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente, é de competência do(a)

Sobre o processo administrativo de cassação do direito de dirigir e ações correlatas, analise as afirmativas a seguir. I. O condutor tem processo administrativo de cassação do documento de habilitação instaurado quando, suspenso de dirigir,…

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. O auto de infração de trânsito poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito por meio de registro em sistema eletrônico de processamento de dados qu…

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. Na notificação de autuação, deve constar a data do término do prazo para a apresentação do condutor infrator, que não será inferior a quinze dias, co…

Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente. Nos recursos de segunda instância, as penalidades por infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado especial, definido na forma da lei.

Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir. Ainda que não haja interposição de recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito deve notificar o infrator para entregar sua carteira nac…

No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. O recurso de 2.ª instância pode ser apresentado tanto pelo infrator quanto pela autoridade de trânsito.

Com relação a fiscalização de trânsito, julgue o item a seguir. O procedimento de aplicação de penalidade se inicia com o preenchimento do auto de infração de trânsito.

No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. Em caso de expedição da notificação de autuação fora do prazo regulamentar, isso ensejará na continuidade do trâmite do auto de infração de trânsito após nova remess…

No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. A data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo não deve ser inferior a 30 dias, contados a partir da data da notif…

No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração deverá ser cancelado, seu registro arquivado e a autoridade de trânsito deverá comunicar o fato ao proprietário do…

Na hipótese do infrator declarar pelo sistema de notificação eletrônica a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por

No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente. Não sendo interposta defesa da autuação no prazo previsto ou não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente.