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41.008 questões no filtro
- Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média
Suponha que o Governador do Estado encaminhe mensagem à Assembleia Legislativa solicitando que lhe seja delegada a atribuição de legislar sobre aspectos pontuais da organização do Ministério Público roraimense, diante da urgência de estabel…
- Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média
Considere os seguintes excertos de parecer emitido acerca de mensagem governamental encaminhada à Assembleia Legislativa: Sobre a temática posta a exame, a Constituição do Estado de Roraima estabelece que: [...] Na mesma direção, o Regiment…
- Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média
Ao disciplinar o processo legislativo estadual, a Constituição do Estado de Roraima estabelece que a promulgação é ato de competência do Presidente da Assembleia Legislativa, quando o Governador do Estado não o fizer no prazo constitucional…
- Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média
Considere o seguinte projeto de lei: Altera o art. [...] da Lei [...], que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.…
- Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Amazonas (CE-AM)FCCMPE AM2024Média
Segundo o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas, são condições de elegibilidade para a Assembleia Legislativa: I. nacionalidade brasileira. II. pleno exercício dos direitos políticos. III. filiação partidária. IV. idade mínima…
- Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais MunicípiosFCCPref J Guararapes2024Média
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Jaboatião dos Guararapes (Lei nº 430/2010), o Grupo Ocupacional Políticas Sociais e Econômicas comporta APENAS o cargo de
- Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais MunicípiosFCCPref J Guararapes2024Média
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010), a mudança de um Padrão de vencimento para o outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante as diretrizes estabelecidas para carreira…
- Direito TributárioTaxas (CF/1988 e CTN)FCCPref J Guararapes2024Média
No ano de 2023, determinado Município pernambucano decidiu criar as seguintes taxas municipais relativamente aos bens Imóveis localizados em seu território: I. Taxa Municipal de Transmissão Causa Mortis e Doações (TMTCMD), cujos fatos gerad…
- Direito TributárioInterpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN)FCCPref J Guararapes2024Média
O Código Tributário Nacional determina que seja feita a interpretação mais favorável ao
- Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ISSFCCPref J Guararapes2024Média
Considere as seguintes atividades de locação, desenvolvidas no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE: I. A empresa Filme com Café Ltda. faz a locação de vídeos antigos para seus clientes, mas, como sua clientela não dispõe dos antigos apa…
- Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)FCCTRF 42025Média
Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Aos juízes federais compete processar e julgar
- Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)FCCTRF 42025Média
Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Com reIaçao à limitaçao do poder de tributar, é vedado à Uniao
- Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)FCCMPE PI2025Média
No exercício financeiro de 2025, um gestor público municipal discute sobre a construção de um grande projeto habitacional e estima que o projeto levará em torno de 10 anos para a sua completa conclusão. A previsão é de que as obras iniciem…
- Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)FCCTRT 22025Média
Suponha que o Presidente da República apresente projeto de lei que disponha sobre criação de cargos na administração direta em período que não seja o de recesso do Congresso Nacional e solicite urgência na apreciação desse projeto. Nesse ca…
- Direito ConstitucionalMétodos e Princípios de Interpretação das Normas ConstitucionaisFCCPGE MT2025Média
Considere o seguinte excerto, extraído de voto proferido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade: “Como intuitivo, a tem limites, e se ultrapassá-los estará violando o poder co…
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo LegislativoFCCPGE MT2025Média
O Governador de Mato Grosso apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado prevendo que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçam…
- Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)FCCCBM AP2025Média
De acordo com a Constituição Federal, dentre outras competências, cabe privativamente à União
- Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Piauí (CE-PI)FCCCGE PI2025Média
Mariah é proprietária de solo urbano não edificado e não utilizado em um Município no Estado do Piauí. Em conformidade com a Constituição do Estado do Piauí, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei fed…
- Direito ConstitucionalDa Organização Municipal (arts. 80 a 147 da LOM-SP)FCCPref SP2025Média
A Cidade de São Pauto aprovou, em julho de 2014, seu Plano Diretor Estratégico (PDE - Lei nº 16.050/14). [ ... ] A lmplementação de diretrizes e ações prioritárias previstas no PDE são atribuição das secretarias municipais e das subprefeitu…
- Direito TributárioEspécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988)FCCSEFAZ SP2026Média
De acordo com a interpretação conjunta da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a definição dos fatos geradores dos
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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