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41.008 questões no filtro
- Direito ConstitucionalEmenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma TributáriaFCCSEFAZ SP2026Média
Heitor, divorciado, estava domiciliado em Campo Grande/MS, na data de seu falecimento. Seus dois filhos e herdeiros, Sônia e Celso, receberam, como herança, US$ 1 milhão (um milhão de dólares) cada um, importância essa que estava depositada…
- Direito ConstitucionalSistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988)FCCMPE AP2026Média
Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, os Poderes da União manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno, com as seguintes finalidades, entre outras: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. II.…
- Direito ConstitucionalDo Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 156-A e 156-B da CF/1988)FCCPref Barueri2026Média
De acordo com a Constituição Federal, o IBS é um imposto que será informado pelo princípio da neutralidade. Relativamente à incidência desse imposto, a Constituição Federal estabelece que ele
- Direito ConstitucionalDistinções Constitucionais entre Brasileiros Natos e NaturalizadosFCCALMS2026Média
Natan, originário de país nórdico, reside no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, tem 33 anos de idade, não tem condenação penal e deseja requerer a nacionalidade brasileira e, após naturalizar-se brasileiro, candidatar-se ao cargo…
- Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)FCCALMS2026Média
O direito à educação encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, artigos 205 e 206. Nos dados disponibilizados pelo Ministério da Educação, referentes ao Censo Escolar de 2023 (INEP, 2023), observa-se que entre 2019 e 2023 em toda…
- Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)FCCALMS2026Média
A qualidade do ensino envolve necessariamente recursos orçamentários para a execução das políticas do Estado. A distribuição de responsabilidades entre a União e os entes federados no financiamento da educação, conforme estabelecido na Cons…
- Direito ConstitucionalEspécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados)FCCALMS2026Média
Osvald e Lilly, ingleses, estavam residindo no Brasil a serviço da Itália, quando Nicole nasceu. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Nicole
- Direito ConstitucionalDo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)FCCALMS2026Média
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de ConstitucionalidadeFCCSEFAZ GO2026Média
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que estabeleça a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, no âmbito do processo administrativo estadual, s…
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à JustiçaFCCSEFAZ GO2026Média
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto o cidadão está legitimado para ajuizar ação popular, quanto o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, quando visarem a
- Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)FCCSEFAZ GO2026Média
No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC nº 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a
- Direito ConstitucionalSoberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e ElegibilidadeFCCMPE AL2026Média
Isabela, brasileira nata, 20 anos de idade, analfabeta, confeiteira, pretende se candidatar a Vereadora nas próximas eleições que ocorrerão em 2028. Carlos Eduardo, brasileiro naturalizado, 42 anos, advogado, deseja se candidatar a Presiden…
- Direito ConstitucionalPartidos Políticos (art. 17 da CF/1988)FCCMPE AL2026Média
Suponha-se que venham a ser regularmente criados dois novos partidos políticos: "Para Frente Brasil" e "Agora Brasil" e que o partido político "Para Frente Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 5% dos votos vál…
- Direito ConstitucionalDos Índios (arts. 231 e 232 da CF/1988)FCCMPE AL2026Média
Considerando que "Yvy Maraney" seja uma aldeia indígena e que as terras tradicionalmente ocupadas por seus índios possuam riquezas minerais e recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, de acordo com a Constituição Federal de 19…
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Comissões ParlamentaresFCCALERR2026Média
Comissão Parlamentar de Inquérito mista encontra-se legitimada a acessar informações submetidas ao sigilo fiscal de um grupo de pessoas físicas e jurídicas desde que
- Direito ConstitucionalFormas de Estado e Governo, Sistemas de Governo, Separação de Poderes. Freio e ContrapesosFCCALERR2026Média
Quanto maior é a coletividade estatal, tanto menos o "povo" parece ter condições de exercer imediatamente a atividade realmente criadora da formação da vontade do Estado, tanto mais ele é obrigado, mesmo por razões técnicas, a limitar-se a…
- Direito ConstitucionalDa Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)FCCALERR2026Média
No contexto do federalismo brasileiro, o reconhecimento de assimetrias econômicas, sociais e arrecadatórias entre os entes federativos repercute diretamente na conformação do sistema constitucional financeiro, especialmente na repartição de…
- Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)FCCALERR2026Média
Lei ordinária estadual que estabelece a alíquota de 18% para as contribuições devidas por servidores ativos, inativos e pensionistas, ao ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle direto de constitucionalidade, deverá s…
- Direito ConstitucionalMandado de InjunçãoFCCALERR2026Média
A empresa X pretende implementar um projeto de recuperação de áreas degradadas utilizando uma técnica inovadora de sequestro de carbono. No entanto, a fruição de incentivos fiscais especificamente previstos no texto constitucional (hipótese…
- Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)FCCALERR2026Média
No que se refere à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, disciplinada pelo artigo 103 da Constituição Federal,
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