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41.008 questões no filtro
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)FCCCETESB2024Média
Considerando a organização administrativa que contempla a existência de outros integrantes da Administração Pública Indireta para realização da funções executivas, dentre as pessoas jurídicas usualmente instituídas estão as empresas estatai…
- Direito AdministrativoConceitos Iniciais e Teorias da ResponsabilidadeFCCCETESB2024Média
As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, no que se refere à responsabilidade extracontratual,
- Direito AdministrativoTerceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)FCCCETESB2024Média
A celebração de contrato de gestão com uma organização social, sob a égide da Lei nº 9.637/1998, para fins de prestação de serviços de saúde em determinada unidade hospitalar, significa
- Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990)FCCTRT 72024Média
Bartolomeu é servidor público e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, baseando-se apenas nas informações fornecidas, Bartolomeu será puni…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do EstadoFCCTRT 72024Média
Considere que determinada empresa concessionária de serviço público esteja sendo demandada por usuário, pleiteando indenização por danos sofridos em função da prestação do serviço. Em sua defesa, alegou que não restou comprovada conduta cul…
- Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)FCCTRT 72024Média
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a uma sociedade de economia mista controlada pela União, informações a respeito de contrato celebrado pela mesma sem prévio procedimento licitatório, demandando informações acerca das pesquis…
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasFCCTRT 72024Média
Considere que uma organização da sociedade civil pretenda celebrar acordo de cooperação com a Administração, nos termos disciplinados pela Lei nº 13.019/2014. Tendo em vista a disciplina estabelecida no referido diploma legal, tem-se que:
- Direito AdministrativoAdministração Direta (Órgãos Públicos)FCCCETESB2024Média
A Administração Pública, responsável pelo desempenho das funções executivas do Estado, tem estrutura hierarquizada, organizada
- Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)FCCCETESB2024Média
O pedido de informações apresentado pelo particular a um órgão público da Administração Pública, de acordo com a Lei n° 12.527/2011,
- Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e InfraconstitucionaisFCCCETESB2024Média
A impossibilidade de a Administração Pública rever um ato administrativo já praticado, por meio do qual concedeu regularmente a um particular determinado direito, tem fundamento nas normas constitucionais que, dentre os direitos e garantias…
- Direito AdministrativoPoder HierárquicoFCCCETESB2024Média
O chefe de um departamento de um dos órgãos da Administração Pública encaminhou, a um servidor da equipe, um requerimento apresentado por um particular, para que ele elabore a análise técnica necessária para embasar a decisão sobre o pedido…
- Direito AdministrativoAdministração IndiretaFCCCETESB2024Média
A organização administrativa da Administração Pública de um ente federado que tenha abrangido a criação de fundações, autarquias e empresas públicas representa
- Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos AdministrativosFCCCETESB2024Média
Quando a Administração Pública adota providências, diretamente, para que os atos administrativos sejam cumpridos, a exemplo da apreensão de alimentos inadequadamente refrigerados ou da interdição de estabelecimento comercial, após decisão p…
- Direito AdministrativoElementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)FCCCETESB2024Média
A edição de um ato administrativo deve observar uma série de requisitos para sua validade e regularidade. Nesse sentido, quando um ato administrativo é editado em desacordo com os pressupostos de fato ou estes inexistem, o ato é considerado…
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)FCCCETESB2024Média
As empresas estatais, integrantes da Administração Pública Indireta, de acordo com as disposições legais, devem
- Direito AdministrativoPoder Vinculado e DiscricionárioFCCCETESB2024Média
No regular exercício das funções administrativas, a Administração Pública pode praticar atos administrativos de diversas espécies, de natureza vinculada ou discricionária, a exemplo
- Direito AdministrativoAdministração IndiretaFCCCETESB2024Média
Um município instituiu fundação com atribuições no setor de pesquisas científicas, abrangendo desenvolvimento de projetos e mecanismos de fomento para a iniciativa privada. A medida
- Direito AdministrativoPoder HierárquicoFCCCETESB2024Média
A administração Pública, no regular exercício de suas funções executivas, submete-se a princípios e é dotada de poderes e prerrogativas, a exemplo do poder hierárquico, que se manifesta
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo)FCCCETESB2024Média
Uma empresa publica e uma sociedade de economia mista podem se distinguir ou se assemelhar porque
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)FCCCETESB2024Média
Suponha que a CETESB tenha contratado a execução de uma obra de reforma de edifício e, no curso da execução do contrato, identificado a necessidade de efetuar alguns acréscimos quantitativos ao objeto contratado. Ocorre que o contratado man…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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