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São 41.008 questões da banca FCC de provas oficiais. Refine por disciplina, órgão e assunto e treine no padrão exato da banca.
41.008 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário
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41.008 questões no filtro
- Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)FCCTRT 72024Média
Para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, os procedimentos previstos na LAI devem ser executados em conformidade com
- Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FCCTRT 72024Média
À exploração de uma rodovia federal estão sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melho…
- Direito AdministrativoPoder de PolíciaFCCTRT 72024Média
Uma empresa que comercializa produtos alimentícios perecíveis teve seu estabelecimento interditado pela vigilância sanitária após verificação de inadequadas condições de armazenamento e refrigeração. À medida de intervenção é
- Direito AdministrativoParlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro)FCCTRT 72024Média
Estão sujeitos a controle pelo Tribunal de Contas os atos e contratos formalizados
- Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos AdministrativosFCCTRT 72024Média
Para que os atos administrativos possam produzir seus integrais efeitos, são dotados de atributos próprios, sendo a imperatividade o atributo que
- Direito AdministrativoPoder RegulamentarFCCTRT 72024Média
O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos.…
- Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)FCCCETESB2024Média
A invalidação de um ato administrativo discricionário por vício em relação ao motivo (razões de fato e de direito) explicitado para sua edição
- Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)FCCCETESB2024Média
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021 ), a celebração do acordo de não persecução civil
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCCETESB2024Média
Após procedimento licitatório para contratação de parceria público-privada, e antes da celebração do respectivo contrato, deve ser constituída sociedade de propósito específico. A propósito do tema e de acordo com a Lei nº 11.079/2004,
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)FCCCETESB2024Média
A disciplina da Lei nº 13.303/2016 abrange requisitos de governança e outros específicos a serem preenchidos pelos interessados na ocupação de cargos de diretoria e de assentos em conselhos de administração de empresas estatais, a exemplo d…
- Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)FCCTRF 32024Média
A Lei nº 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração PúblicaFCCTRF 32024Média
Considere o seguinte julgado d> Supremo Tribunal Federal: Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Possibilidade. Requisitos Legais Observados. Ausência de Dire…
- Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)FCCTJ AL2024Média
No exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório sobre contratação de determinado material de escritório, Marcelo observou que a Administração realizou combinação de modalidades de…
- Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)FCCTJ AL2024Média
O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por requerente via sistema de informação ao cidadão, para que apresente a quantidade de ações de destituição do poder familiar voltadas à geni…
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCPref J Guararapes2024Média
Suponha que o Município esteja considerando adotar a modalidade concessão administrativa como forma de parceria público-privada destinada a construção, manutenção e gestão de creches. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei federal n…
- Direito AdministrativoDo Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990)FCCPref J Guararapes2024Média
Um professor da rede pública de determinado ente municipal apresentou atestado médico falso à unidade de recursos humanos, para fins de embasar pleito de licença-saúde. Após a constatação do fato, houve instauração de processo administrativ…
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasFCCPref J Guararapes2024Média
À realização de um evento esportivo anual, em que se identifique interesse público, sob coordenação a responsabilidade de uma organização da sociedade civil, sem que haja participação do Poder Público na concepção e organização propostas, p…
- Direito AdministrativoPoder de PolíciaFCCCETESB2024Média
Os poderes inerentes à atuação da Administração Pública orientam, em graus e medidas próprios, os demais entes integrantes da Administração Indireta. Dessa forma, o poder de polícia
- Direito AdministrativoEstabilidade e Estágio ProbatórioFCCCETESB2024Média
O agente publico que ingressou no serviço publico mediante concurso de provas e de títulos pode estar sujeito a vínculo
- Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e InfraconstitucionaisFCCCETESB2024Média
Alguns princípios que regem a Administração Pública não constam expressamente de nenhum diploma normativo, mas são de observância obrigatória. Dentre eles, o princípio da
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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