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Banco de Questões LEVEL

Banco de Questões de Concursos

São 41.008 questões da banca FCC de provas oficiais. Refine por disciplina, órgão e assunto e treine no padrão exato da banca.

41.008 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

41.008 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)FCCTRT 72024Média

    Para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, os procedimentos previstos na LAI devem ser executados em conformidade com

  2. Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)FCCTRT 72024Média

    À exploração de uma rodovia federal estão sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melho…

  3. Direito AdministrativoPoder de PolíciaFCCTRT 72024Média

    Uma empresa que comercializa produtos alimentícios perecíveis teve seu estabelecimento interditado pela vigilância sanitária após verificação de inadequadas condições de armazenamento e refrigeração. À medida de intervenção é

  4. Direito AdministrativoParlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro)FCCTRT 72024Média

    Estão sujeitos a controle pelo Tribunal de Contas os atos e contratos formalizados

  5. Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos AdministrativosFCCTRT 72024Média

    Para que os atos administrativos possam produzir seus integrais efeitos, são dotados de atributos próprios, sendo a imperatividade o atributo que

  6. Direito AdministrativoPoder RegulamentarFCCTRT 72024Média

    O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos.…

  7. Direito AdministrativoDa Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)FCCCETESB2024Média

    A invalidação de um ato administrativo discricionário por vício em relação ao motivo (razões de fato e de direito) explicitado para sua edição

  8. Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)FCCCETESB2024Média

    Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021 ), a celebração do acordo de não persecução civil

  9. Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCCETESB2024Média

    Após procedimento licitatório para contratação de parceria público-privada, e antes da celebração do respectivo contrato, deve ser constituída sociedade de propósito específico. A propósito do tema e de acordo com a Lei nº 11.079/2004,

  10. Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)FCCCETESB2024Média

    A disciplina da Lei nº 13.303/2016 abrange requisitos de governança e outros específicos a serem preenchidos pelos interessados na ocupação de cargos de diretoria e de assentos em conselhos de administração de empresas estatais, a exemplo d…

  11. Direito AdministrativoTrâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)FCCTRF 32024Média

    A Lei nº 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:

  12. Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração PúblicaFCCTRF 32024Média

    Considere o seguinte julgado d> Supremo Tribunal Federal: Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Possibilidade. Requisitos Legais Observados. Ausência de Dire…

  13. Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)FCCTJ AL2024Média

    No exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório sobre contratação de determinado material de escritório, Marcelo observou que a Administração realizou combinação de modalidades de…

  14. Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)FCCTJ AL2024Média

    O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por requerente via sistema de informação ao cidadão, para que apresente a quantidade de ações de destituição do poder familiar voltadas à geni…

  15. Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCPref J Guararapes2024Média

    Suponha que o Município esteja considerando adotar a modalidade concessão administrativa como forma de parceria público-privada destinada a construção, manutenção e gestão de creches. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei federal n…

  16. Direito AdministrativoDo Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990)FCCPref J Guararapes2024Média

    Um professor da rede pública de determinado ente municipal apresentou atestado médico falso à unidade de recursos humanos, para fins de embasar pleito de licença-saúde. Após a constatação do fato, houve instauração de processo administrativ…

  17. Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasFCCPref J Guararapes2024Média

    À realização de um evento esportivo anual, em que se identifique interesse público, sob coordenação a responsabilidade de uma organização da sociedade civil, sem que haja participação do Poder Público na concepção e organização propostas, p…

  18. Direito AdministrativoPoder de PolíciaFCCCETESB2024Média

    Os poderes inerentes à atuação da Administração Pública orientam, em graus e medidas próprios, os demais entes integrantes da Administração Indireta. Dessa forma, o poder de polícia

  19. Direito AdministrativoEstabilidade e Estágio ProbatórioFCCCETESB2024Média

    O agente publico que ingressou no serviço publico mediante concurso de provas e de títulos pode estar sujeito a vínculo

  20. Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e InfraconstitucionaisFCCCETESB2024Média

    Alguns princípios que regem a Administração Pública não constam expressamente de nenhum diploma normativo, mas são de observância obrigatória. Dentre eles, o princípio da

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