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- Direito AdministrativoFunções, Cargos e Empregos PúblicosFCCALERR2026Média
No que diz respeito aos cargos, empregos e funções públicas, analise os seguintes itens: I. Todo cargo público possui função, pois não se admite um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor. II. O ocupan…
- Direito AdministrativoDo Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013)FCCALMS2026Média
A empresa Corrupção Ltda. foi investigada por supostamente ter oferecido vantagem indevida a agente público para obter contrato com órgão da Administração Pública. Instaurado o processo administrativo de responsabilização com base na Lei nº…
- Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)FCCALMS2026Média
A contratação de serviços de locação de veículos, para atendimento das autoridades do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário em seus deslocamentos relacionados ao desempenho de suas funções,
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo)FCCALMS2026Média
Uma autarquia estadual criada para a execução dos serviços rodoviários de competência do ente federativo ajuizou ação de desapropriação para aquisição de imóveis privados, necessários à ampliação do trecho de uma rodovia sob sua administraç…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Agentes PúblicosFCCALMS2026Média
A mais recente avaliação de desempenho de uma secretaria estadual constatou que alguns servidores não vinham performando adequadamente há considerável período de tempo. O assunto foi levado ao conhecimento da alta direção do órgão, assim co…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Controle da AdministraçãoFCCALMS2026Média
O controle exercido sobre os atos da Administração Pública abrange, em relação a empresas estatais e autarquias,
- Direito AdministrativoDo Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990)FCCDPE BA2026Média
No âmbito do processo administrativo, de natureza disciplinar, o recolhimento disciplinar
- Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e InfraconstitucionaisFCCPref Barueri2026Média
Ao tomar posse em um cargo público, o servidor deve exercer suas atividades de acordo com
- Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)FCCALMS2026Média
A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a
- Direito AdministrativoExecução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)FCCALMS2026Média
Em contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a elevação salarial decorrente de nova convenção coletiva da categoria, ocorrida após 12 meses da vigência contratual, enseja
- Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)FCCALMS2026Média
Suponha que, em auditoria operacional, o Tribunal de Contas constate que determinado município deixou de prever matriz de riscos em contratos de grande vulto, sob argumento de ausência de regulamentação local. Tal conduta, à luz do tratamen…
- Direito AdministrativoRemuneração (Componentes, Subsídio, Teto, Equiparação, Vinculação, Irredutibilidade, etc)FCCSEFAZ GO2026Média
A concessão de remuneração atrelada a atribuições de chefia para um servidor público
- Direito AdministrativoFormas de Utilização de Bens PúblicosFCCSEFAZ GO2026Média
A outorga de uso de bens públicos para integrantes da iniciativa privada, sejam pessoas físicas ou jurídicas, é possível
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Organização Administrativa da UniãoFCCSEFAZ GO2026Média
Considerando os poderes inerentes à atuação da Administração Pública e sua organização em modelo descentralizado,
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCSEFAZ GO2026Média
No curso de uma modelagem do edital e contrato de uma parceria público-privada para implantação e exploração de serviços ferroviários, identificou-se que um trecho desse modal será implantado em região densamente habitada, primordialmente,…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)FCCSEFAZ GO2026Média
Um Delegado de Polícia afastado para o exercício de mandato de prefeito está sendo processado por improbidade administrativa, por, supostamente, ter autorizado a celebração de termos de fomento com determinada organização da sociedade civil…
- Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)FCCSEFAZ GO2026Média
A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular, com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Controle da AdministraçãoFCCSEFAZ GO2026Média
As atividades desenvolvidas pela Administração Pública Direta e Indireta são objeto de controle interno e externo, evidenciando-se que o controle
- Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)FCCMPE AL2026Média
Considere a seguinte situação hipotética: Hermes é agente público e está respondendo à ação por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo previsto em um dos incisos do artigo 11, da Lei nº 8.4…
- Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)FCCMPE AL2026Média
Sobre a revogação dos atos administrativos, considere: I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei. II. Atinge os denominados meros atos administrativos, apenas enunciativos, tais como certidões e atestados. III.…
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