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41.008 questões no filtro
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCARTESP2026Média
De acordo com a Lei nº 8.429/1992.
- Direito PenalLegislação Penal EspecialFCCTJ-MS2020Média
No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que
- Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alteraçõesFCCDPE-BA2026Média
De acordo com os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sobre a Educação Especial,
- Engenharia de SoftwareUMLFCCMPE SE2026Média
Um Ministério Público está desenhando um modelo para o comportamento de uma denúncia eletrônica ao longo do tempo. O objeto denúncia deve representar estágios como: registrada, em análise, aguardando prazo (com timeout), reaberta, judiciali…
- Engenharia de SoftwareGeralFCCALERR2026Média
O Analista de Infraestrutura deve planejar a migração de sistemas legislativos para um ambiente de nuvem, integrando o datacenter local a novos serviços externos. Para garantir que a contratação seja tecnicamente viável e juridicamente segu…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 9.613/1998 - Lavagem de DinheiroFCCTRF 42025Média
Em uma situação hipotética, Francisco, doleiro conhecido na região do Litoral Norte de Santa Catarina, na região Metropolitana da Foz do Rio ltajaí, recebe e oculta R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais provenientes do tráfico de drogas…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)FCCMPE PI2025Média
No julgamento do RE 635.659/SP, o Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema da constitucionalidade do art. 28, da Lei ~ 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal. Nesse julgamento, foram estabelecidas algumas teses: I…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)FCCTRT 12025Média
São efeitos da condenação em caso de ocorrência de crime de abuso de autoridade: I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de ConsumoFCCPGE TO2025Média
Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa:
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeralFCCALMS2026Média
Em relação à interceptação de comunicação telefônica, prevista na Lei nº 9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambien…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)FCCMPE AL2026Média
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)FCCMPE AL2026Média
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua cus…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica)FCCMPE PI2025Média
A descentralização do programa proporcionou o aumento no número de mulheres atendidas e uma diminuição nas ocorrências de violência doméstica. De acordo com informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP-PI), em Teresina, o programa ac…
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Gerais e Finais (arts 22 ao 34 da Lei nº 10.826/2003)FCCTRT 12025Média
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, o Comando do Exército tem por incumbência autorizar excepcionalmente a aquisição de armas de fogo de uso restrito, EXCETO em relação
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de ConsumoFCCALMS2026Média
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que constitui
- Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeralFCCCM Pres Prudente2026Média
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações),
- Direito TributárioPrincípios TributáriosFCCPGE MT2025Média
O art. 145 da Constituição é o artigo que abre o capítulo da CF sobre o Sistema Tributário Nacional, dispondo, em conjunto com outros dispositivos de sua seção, sobre “princípios gerais”. Segundo este artigo, com a redação dada pela Emenda…
- Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Obrigação TributáriaFCCPGE MT2025Média
A fim de desincentivar o descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, estatui o Código Tributário Nacional que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.…
- Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média
Com relação ao veto de Projeto de Lei pelo Governador do Estado, considere: I. O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto contrário da maioria absoluta dos m…
- Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)FCCPref J Guararapes2024Média
Determinado Município brasileiro publicou uma nova lei do IPTU, mas, por um lapso, não fez constar dessa lei a data para o pagamento do imposto, nem estabeleceu qualquer critério para determinação dessa data. Dona Silvéria, proprietária de…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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