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41.008 questões no filtro
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCTRT 62025Média
A delegação de serviços públicos para particulares pode envolver a instituição e cobrança de tarifa diretamente dos usuários, a exemplo da concessão
- Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref SP2025Média
Os contratos administrativos de obras públicas advindos de processos licitatórios poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública com as devidas justificativas, quando
- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)FCCTRT 12025Média
Pedro, servidor público ocupante de cargo de livre provimento, está sendo alvo de apuração relativa à prática de ato de improbidade administrativa, em razão de suposta negligência em pesquisa de preços realizada em procedimento de dispensa…
- Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)FCCSEAD PI2024Média
De acordo com o disposto na Lei federal nº 12.257/2011, é dever da Administração Pública
- Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990)FCCTRT 112024Média
Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,
- Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)FCCMPE AM2024Média
Segundo o que dispõe a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º/8/2013 e alterações), acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira,
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCMPE AM2024Média
No campo das parcerias público-privadas, o contrato administrativo de concessão na modalidade administrativa
- Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)FCCCETESB2024Média
Nos termos da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), praticado ato com abuso de poder pelo acionista controlador da empresa pública ou da sociedade economia mista, a ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejud…
- Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)FCCCETESB2024Média
Por meio de regular contratação de prestação de serviços realizada por órgão de determinado ente federativo, uma empresa privada passou a ser a responsável pelo armazenamento e gestão de documentos digitalizados relativos ao patrimônio mobi…
- Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)FCCTRF 32024Média
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n!! 14.133/2021) estabelece, no tocante à alteração dos contratos administrativos, que:
- Direito AdministrativoDa Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992)FCCTRF 32024Média
A propósito do regime da prescrição referente à responsabilização por improbidade, nos termos da Lei n2 8.429/1992, considere a seguinte situação hipotética: Natalício, servidor federal responsável pela ordenação de despesas, tornou-se Inve…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Serviços PúblicosFCCPGE GO2024Média
No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que
- Direito AdministrativoConceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref J Guararapes2024Média
Suponha que determinada empresa vencedora de procedimento licitatório instaurado para execução de uma obra no Município tenha se recusado a assinar o correspondente contrato, limitando-se a informar que não mais possui interesse na contrata…
- Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref J Guararapes2024Média
Considere que o Município necessite alugar um imóvel adequado para instalação de uma unidade de saúde para reforçar o atendimento à população de determinada localidade dada a sobrecarga de outras unidades não adjacências. De acordo com as d…
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCPref J Guararapes2024Média
Supondo-se que o Município esteja considerando adotar parceria público-privada, nos moldes disciplinados pela Lei federal nº 11.079/2004, como alternativa mais adequada para a construção, manutenção e gestão de escolas da rede municipal, ca…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011FCCPref J Guararapes2024Média
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado ao Município o acesso a estudos realizados por consultoria contratada para modelagem de processo de desestatização de empresas públicas municipais. De acordo com a disciplina estabelecida na…
- Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)FCCPref J Guararapes2024Média
Suponha que no curso da execução de um contrato de obras, tenha sido constatada a necessidade da alteração das especificações do projeto disponibilizado pela Administração Pública, a fim de melhor adequação técnica a seus objetivos. Ocorre…
- Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)FCCPref J Guararapes2024Média
Considere que tenha sido ajuizada ação de improbidade administrativa em face de servidor público, por alegada prática de ato que gerou prejuízo ao Município, consistente em contratação com dispensa de licitação por preços acima dos de merca…
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCPref J Guararapes2024Média
A extinção antecipada de um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada
- Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)FCCPref J Guararapes2024Média
A Lei nº 13.655/2018 introduziu dispositivos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para disciplinar que a decisão administrativa de invalidação de “ato, contrato, ajusta, processo ou norma administrativa” deve indicar as con…
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