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- Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.FCCMPE-PE2022Média
Promovido o arquivamento do inquérito civil, o órgão do Ministério Público deverá
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJLei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da UniãoFCCTRF - 3ª REGIÃO2019Média
A Lei n° 11.416/2006 dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e estatui o seguinte:
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)FCCTJ-MA2019Média
O artigo 30 da Resolução n° 114, de 20 de abril de 2010, institui os referenciais de áreas a serem adotados para a elaboração de projetos de reforma ou construção de imóveis novos no âmbito do Poder Judiciário. O artigo 31, desta mesma reso…
- Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São PauloFCCDPE-SP2019Média
Na organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo,
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)FCCDPE-AM2021Média
A respeito dos Núcleos de Justiça 4.0 estabelecidos pela Resolução CNJ nº 385/2021:
- Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Considere as seguintes situações à luz da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 58, de 2006): I. a desistência de recurso já interposto, em demanda cujo valor equivale a 70 (setenta) salários mí…
- Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009FCCDPE-RR2021Média
Considerando o disposto expressamente no artigo 4° -A da Lei Complementar n° 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da Defensoria Pública
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)FCCDPE-RR2021Média
A Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 372/2021 determinou aos Tribunais a criação do Balcão Virtual, ao passo que a Resolução n° 385/2021, também do CNJ, regulamentou os Núcleos de Justiça 4.0. A respeito desses atos, observa-se qu…
- Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009FCCDPE-RR2021Média
A respeito da atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, considere as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e…
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)FCCTRT - 5ª Região (BA)2022Média
O processo de inclusão deve considerar diferentes formatos e recursos de comunicação que facilitem o acesso à informação das pessoas com deficiência visual. A Resolução CNJ nº 401/2021 considera como forma de interação: I. Estenotipia. II.…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de GoiásFCCTCE-GO2022Média
Considere os seguintes itens: I. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. II. Exercer cargo técnico ou de direção de associação de classe sem remuneração. III. Exercer comissão remunerada ou não…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de GoiásFCCTCE-GO2022Média
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, se verificada divergência na manifestação de Julgadores singulares, desde que haja iniciativa nos termos da lei, deve-se manifestar sobre a interpretação de norma jurídica…
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de GoiásFCCTCE-GO2022Média
Heráclito é servidor público do estado de Goiás, com 35 anos de idade, ocupante de cargo efetivo e está pleiteando a sua aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, em virtude de doença reumatológica. Para tanto, nos termos d…
- Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009FCCDPE-MT2022Média
Defensoria cobra coleta seletiva e assistência da prefeitura aos catadores após interdição do lixão em Várzea Grande (MT). Órgão pede ainda que prefeito informe como está a inclusão socioprodutiva dos catadores, quando o lixão será fechado…
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)FCCTRT - 23ª REGIÃO (MT)2022Média
O artigo 6º da Portaria CNJ nº 131/2021 diz que os encontros do Grupo Revisor de Código-Fonte ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual. Nos parágrafos do referido artigo, afirma-se que:
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)FCCTRT - 23ª REGIÃO (MT)2022Média
Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, é VEDADA a utilização de classes processuais não aprovadas previamente
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)FCCTRT - 23ª REGIÃO (MT)2022Média
De acordo com a Resolução CNJ nº 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), são objetivos da ENSEC-PJ: tornar o Judiciário mais seguro e inclusivo no ambiente digital; aumentar a re…
- Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009FCCDPE-AM2022Média
Os objetivos da Defensoria Pública, previstos no artigo 3-A da Lei Complementar nº 80/1994, reproduzem os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, trazidos nos artigos 1º e…
- Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do AmazonasFCCDPE-AM2022Média
De acordo com a Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor público
- Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009FCCDPE-AP2022Média
No julgamento da ADI nº 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional d…
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