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- Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)FCCPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
A Lei complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI − imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, no Município de São José do Rio Preto. De acordo com essa Lei Compl…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)FCCPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
A Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município, estabelece regras relacionadas ao valor venal dos imóveis, à sua base de cálculo e às alíquotas aplicáveis. De acordo com essa Lei Compleme…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)FCCPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Município de São José do Rio Preto,
- Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)FCCPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, cabe também à Municipalidade zelar pela morali…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)FCCPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar novas feiras livres no Município de São José do Rio Preto e estabelece normas relacionadas à instalação e ao funcio…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)FCCPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
A Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, que contém disciplina a respeito dos serviços extraordinários de limpeza urbana. De acordo com o Regulamento aprovado…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)FCCPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece, entre outras coisas, normas relativas às Taxas de Licença. Segundo esse mesmo Código, as taxas de licença serão…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)FCCPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
No texto da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a higiene dos estabelecimentos é objeto de um capí…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)FCCPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
A Lei n° 9.428, de 18 de abril de 2005, dispõe sobre o período de atendimento interno, nos caixas, ao usuário dos estabelecimentos bancários, no Município de São José do Rio Preto. De acordo com essa Lei, as agências bancárias e demais esta…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)FCCPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto. De acordo com esse Código, estão isentos da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante os
- Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)FCCPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
Um dos objetivos da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, é preservar a higiene pública no Município…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)FCCSANASA Campinas2019Média
Considere a seguinte situação hipotética: a SANASA interrompeu o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestado a um determinado munícipe, proprietário de imóvel residencial em Campinas, em razão de impontualidade no paga…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)FCCSANASA Campinas2019Média
Nos termos do Regulamento da SANASA, sendo impossível apurar o volume consumido em determinado período, o faturamento será feito com base no consumo médio dos últimos
- Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)FCCSANASA Campinas2019Média
Em uma situação hipotética, Carlos, Assistente Administrativo (Call Center) da SANASA, recebeu ligação de José, proprietário de lote particular, a fim de esclarecer dúvida no tocante ao escoamento de águas pluviais. A propósito do tema, e d…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)FCCPrefeitura de Manaus - AM2019Média
As autoridades fiscais municipais, em visita a três imóveis localizados na zona urbana do Município, depararam com as seguintes situações: (1) no primeiro imóvel, encontraram um terreno limpo, no qual havia apenas um contêiner que abrigava,…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)FCCPrefeitura de Manaus - AM2019Média
De acordo com a Lei municipal nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no Município de Manaus, estão desobrigados de inscrever-se na repartição fis…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)FCCSEMEF de Manaus - AM2019Média
Em 2016, Roberto, Lia, Luís Carlos e Maria de Lourdes formaram uma sociedade e constituíram a empresa “Comércio de Brinquedos Educativos Ltda.”, cuja única atividade é o comércio de brinquedos educativos, sendo que cada um deles detém a qua…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)FCCSEMEF de Manaus - AM2019Média
De acordo com o art. 1º da Lei municipal nº2 2.251, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o ISSQN no Município de Manaus, o referido imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I desta L…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)FCCSEMEF de Manaus - AM2019Média
O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, obs…
- Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)FCCSEMEF de Manaus - AM2019Média
De acordo com o que estabelece a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto: I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Munic…
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