Banco de Questões de Concursos

Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos…

Considerando as disposições da Lei n° 12.527/2011, julgue o item. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades…

À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo. Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, devendo a autoridade competente se ater,…

À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo. A decisão administrativa será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos meritocráticos e jurídicos.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao microempreendedor…

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item. O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência pa…

Quanto ao acesso à informação e à legislação correlata, julgue o item. Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro no desempenho de sua…

Ainda em relação à Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – e o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir. Para que a informação seja considerada pessoal, é indispensável que seja relacionada à pessoa natural com…

Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir. A decisão que determinar a revisão quanto à validade de processos ou às normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso, levará em consideração a…

Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir. A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.

Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item seguinte. As regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação aplicam‑se somente aos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta do Poder Exec…

À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir. O pedido de acesso à informação prescinde de identificação do requerente e, mesmo que genérico e desarrazoado, deverá ser atendid…

Conforme a lei que regula o acesso às informações, julgue o item a seguir. Em razão do interesse público, o requerente não poderá obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada.

Conforme a lei que regula o acesso às informações, julgue o item a seguir. A publicidade a que estão submetidos os entes federativos refere‑se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de cont…

À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, ainda que tenha sido…

À luz da Lei n.o 12.527/2011, considera‑se informação pessoal