Banco de Questões de Concursos

De acordo com o Art. 28 da Lei no 5.700/1971, consideram-se as cores nacionais

Na forma do Decreto no 70.274/1972, em solenidades relacionadas à condecoração de pessoas destacadas pelo alto grau de cidadania, promovidas pelo Governo da Unido,

A Assembleia Legislativa do Estado deve observar o que determina a Lei nº 5.700/1971 em relação ao hasteamento da Bandeira Nacional. Segundo Art. 15 da citada lei, a Bandeira do Brasil deve ser hasteada com solenidades especiais, no dia 19…

De acordo com a legislação em vigor, são considerados símbolos nacionais a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, o Selo Nacional e as Armas Nacionais. Sobre esse último, é correto afirmar que

De acordo com o Decreto nº 70.274/1972 e suas alterações, ocorrendo o falecimento do Presidente da República, o veículo que conduz a família do falecido, no cortejo fúnebre, deverá, até a entrada do cemitério,

Considerando os princípios de equidade tributária, configura exemplo de aplicação de imposto regressivo a situação em que:

Considere que, em determinado contrato de concessão, tenha sido aplicada multa à concessionária, com observância do regular processo administrativo no qual Ihe fora assegurada ampla defesa. Ainda assim, a concessionária recusou-se a pagar o…

Suponha que determinada companhia constituída na forma de sociedade por ações tenha apurado lucro contábil ao final do exercício, porém ainda sem o ingresso financeiro dos valores correspondentes. Diante de tal cenário,

A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la

O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo

O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se

A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada

A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la

A modalidade de licitação cabível para que um órgão da Administração Pública Direta promova a alienação onerosa de dois imóveis onde estavam instaladas unidades administrativas de sua estrutura é

A delegação de atividades essenciais para a população pode ser feita por meio da concessão de serviços públicos. Os contratos de concessão possuem especificidades que podem não estar presentes nos demais contratos administrativos, tais como

Suponha que, em auditoria operacional, o Tribunal de Contas constate que determinado município deixou de prever matriz de riscos em contratos de grande vulto, sob argumento de ausência de regulamentação local. Tal conduta, à luz do tratamen…

Em contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a elevação salarial decorrente de nova convenção coletiva da categoria, ocorrida após 12 meses da vigência contratual, enseja

Em contratos firmados com a Administração Pública, o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, segundo a Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021,

A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a

Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consiste…