Banco de Questões de Concursos

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

Com relação ao processo legislativo, especificamente no tocante às medidas provisórias, considere: I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade. II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na…

A empresa Corrupção Ltda. foi investigada por supostamente ter oferecido vantagem indevida a agente público para obter contrato com órgão da Administração Pública. Instaurado o processo administrativo de responsabilização com base na Lei nº…

A contratação de serviços de locação de veículos, para atendimento das autoridades do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário em seus deslocamentos relacionados ao desempenho de suas funções,

Uma autarquia estadual criada para a execução dos serviços rodoviários de competência do ente federativo ajuizou ação de desapropriação para aquisição de imóveis privados, necessários à ampliação do trecho de uma rodovia sob sua administraç…

A mais recente avaliação de desempenho de uma secretaria estadual constatou que alguns servidores não vinham performando adequadamente há considerável período de tempo. O assunto foi levado ao conhecimento da alta direção do órgão, assim co…

O controle exercido sobre os atos da Administração Pública abrange, em relação a empresas estatais e autarquias,

A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a

Em contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a elevação salarial decorrente de nova convenção coletiva da categoria, ocorrida após 12 meses da vigência contratual, enseja

Suponha que, em auditoria operacional, o Tribunal de Contas constate que determinado município deixou de prever matriz de riscos em contratos de grande vulto, sob argumento de ausência de regulamentação local. Tal conduta, à luz do tratamen…

A celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja fase preparatória demanda a elaboração de documentos que demonstrem a adequação e a vantajosidade do objeto e modelo…

O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo

A revisão de atos administrativos ou a extinção antecipada de um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública podem ter lugar nos casos de

A Administração Pública indireta é composta por pessoas jurídicas às quais são atribuídas funções, serviços e atividades de interesse público originalmente alocadas para o ente federado que as instituiu. É possível inferir, da existência de…

A delegação de atividades essenciais para a população pode ser feita por meio da concessão de serviços públicos. Os contratos de concessão possuem especificidades que podem não estar presentes nos demais contratos administrativos, tais como

A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas acarretam, como consequência, respectivamente,

A modalidade de licitação cabível para que um órgão da Administração Pública Direta promova a alienação onerosa de bens imóveis onde estavam instaladas unidades administrativas de sua estrutura é

A apreensão no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes

A ocorrência de um acidente envolvendo uma ambulância pública municipal, durante o transporte de um paciente para uma unidade de saúde, e um veículo particular, no qual estava apenas o condutor, enseja, quanto à responsabilidade extracontra…

Dentre os poderes atribuídos ao Poder Executivo, o poder normativo