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São 224 questões do órgão AresPCJ - SP de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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224 questões no filtro
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaVUNESPAresPCJ - SP2025Média
O município X possui uma empresa pública responsável pela prestação do serviço de saneamento básico e deseja extingui-la, tendo em vista os prejuízos financeiros acumulados ao longo dos últimos exercícios. No entanto, além da eventual alien…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaVUNESPAresPCJ - SP2025Média
Cinco municípios pertencentes a uma mesma região pretendem constituir um consórcio público para gerir, de forma integrada, o serviço de iluminação pública. A ideia de utilizar esse instrumento baseia-se em uma constatação técnica: caso os e…
- Direito AdministrativoCargo, emprego, funçãoVUNESPAresPCJ - SP2025Média
São agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal, por exemplo, agentes
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021VUNESPAresPCJ - SP2025Média
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece definições para os processos licitatórios. A partir do contido na lei, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento po…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaVUNESPAresPCJ - SP2025Média
Cada poder e esfera da administração pública brasileira deve publicar quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a que estão subordinados…
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoVUNESPAresPCJ - SP2025Média
Determinada concessionária de serviço público descumpriu, por motivo a ela imputável, o cronograma constante em contrato celebrado com o Poder Executivo. Caso penalize essa concessionária, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o Pod…
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoVUNESPAresPCJ - SP2025Média
Joaquim, empregado da empresa privada X, contratada pela agência reguladora federal Y, teve acesso a informação sigilosa do poder público e a submeteu a tratamento indevido, ocasionando danos a empresa Z. Diante do exposto e de acordo com a…
- Direito AdministrativoServiços PúblicosVUNESPAresPCJ - SP2025Média
Ouvidoria de agência reguladora federal recebeu reclamação de usuário do serviço público apontando falhas na prestação do serviço e requerendo regularização. De acordo com o disposto na Lei Federal no 13.460/2017, assinale a alternativa cor…
- Direito AdministrativoAtos administrativosVUNESPAresPCJ - SP2025Média
O diretor de uma agência reguladora federal elaborou um ato administrativo determinando a suspensão das atividades de uma empresa concessionária de serviço público, sob a justificativa de que ela estava descumprindo cláusulas contratuais. P…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaVUNESPAresPCJ - SP2025Média
Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um consórcio público com três municípios para implementar um programa de despoluição de um importante rio da região. Após a ratificação do protocolo de inten…
- Direito AdministrativoServiços PúblicosVUNESPAresPCJ - SP2025Média
Um cidadão de um município consorciado à ARES-PCJ apresenta uma denúncia anônima sobre irregularidades no fornecimento de água. A ouvidoria da ARES-PCJ identifica que há a possibilidade de apuração dos fatos a partir do extenso e detalhado…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]VUNESPAresPCJ - SP2025Média
De acordo com o Decreto no 6.017/2007, o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio pú…
- Direito AdministrativoControle da administração públicaVUNESPAresPCJ - SP2025Média
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 49/2014, as denúncias não solucionadas pelo prestador dos serviços de saneamento básico dentro dos prazos estabelecidos serão
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaVUNESPAresPCJ - SP2023Média
Em relação à responsabilidade dos entes consorciados, segundo a Lei nº 11.107/05, afirma-se que até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão pelas obrigações remanescentes:
- Direito AdministrativoServiços PúblicosVUNESPAresPCJ - SP2023Média
No que pertine à Lei nº 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece-se que:
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaVUNESPAresPCJ - SP2023Média
Acerca dos Consórcios Públicos, previstos na Lei nº 11.107/05, afirma-se que:
- Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle ExternoVUNESPAresPCJ - SP2025Média
Certo município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscalizatória do Tribunal. Nesta hipótese e diante da previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade PúblicaVUNESPAresPCJ - SP2025Média
A Lei no 4.320/1964 introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo, prescrevendo ainda que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política…
- Contabilidade PúblicaExecução Financeira e OrçamentáriaVUNESPAresPCJ - SP2025Média
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Se houver frustração da receit…
- Contabilidade PúblicaDemonstrações ContábeisVUNESPAresPCJ - SP2025Média
As fontes de recursos para abertura de créditos adicionais estão previstas na Lei no 4.320/1964. O excesso de arrecadação é uma dessas fontes e é entendido como o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação previs…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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