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- Direito TributárioResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item seguinte, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária. O adquirente de fundo de comércio que continuar a atividade empresarial responde pelos tributos devidos pelo antigo titular do estabe…
- Direito TributárioSujeito: Ativo e Passivo (arts. 119 a 123 do CTN)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item seguinte, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, enquanto…
- Direito TributárioSolidariedade (arts. 124 e 125 do CTN)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item seguinte, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária. A remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários estende-se a todos os demais.
- Direito TributárioPrincípios TributáriosCESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar. A redução significativa de renda, ou patrimônio, do contribuinte por força da tributação, configura, por si só, i…
- Direito TributárioEspécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item seguinte, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias. Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito t…
- Direito TributárioRepartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item seguinte, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias. Compete aos municípios instituir e arrecadar os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (I…
- Direito TributárioQuestões Mescladas de Espécies de TributosCESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item seguinte, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias. As taxas e as contribuições de melhoria possuem a mesma natureza jurídica, uma vez que ambas são tributos v…
- Direito TributárioFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item seguinte, no que diz respeito a crédito e administração tributários. A troca de informações protegidas por sigilo fiscal entre órgãos e entidades da administração pública independe da instauração de processo formal, sendo sufi…
- Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item seguinte, no que diz respeito a crédito e administração tributários. Quando o lançamento do tributo depender da iniciativa do fisco, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário decai em cinco anos, contados…
- Direito TributárioSuspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. A moratória, que pode ser concedida em caráter individual ou geral, é ca…
- Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o item seguinte. No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.
- Direito ConstitucionalPoder Constituinte (Originário, Derivado, Reformador, Revisor, Decorrente, etc)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item a seguir, relativos à classificação da Constituição e ao poder constituinte. A impossibilidade de emenda constitucional ser promulgada na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal constitui limitação…
- Direito ConstitucionalCaracterísticas (Direitos Fundamentais)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item seguinte, com base nos princípios e direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF). Em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto…
- Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue item seguinte. Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos…
- Direito ConstitucionalDa Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF/1988)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item seguinte, referentes às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social. É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como por…
- Direito ConstitucionalConstituição: Conceito, Estrutura, Supremacia e ClassificaçãoCESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item a seguir, relativos à classificação da Constituição e ao poder constituinte. Considera-se Constituição semântica aquela em que o processo político não é conformado pela ordem constitucional, ou seja, não há consonância entre a…
- Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue item seguinte. Os sítios arqueológicos e pré-históricos constituem bens da União, ao passo que as cavidades…
- Direito ConstitucionalDo Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 156-A e 156-B da CF/1988)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item seguinte, referentes às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social. O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta…
- Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)CESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue item seguinte. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social terá direito a aposentadoria n…
- Direito AdministrativoRequisição da Propriedade PrivadaCESPE / CEBRASPECAU MG2025Média
Julgue o item seguinte acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional. Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como in…
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