Banco de Questões de Concursos

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, dentre outras:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com relação às sanções nela previstas,

De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 55.861/2023, estão dispensadas do registro do Plano de Contratações Anual (PCA) todas as contratações realizadas mediante

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica e que subsidiaram a tomada de decisão que acolheu pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado por conce…

Daniela, em decorrência de atividade normalmente desenvolvida por ela, causou dano a Conceição. Considerando que a atividade normalmente desenvolvida por Daniela implica, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, considerando ape…

Com relação ao negócio jurídico, em conformidade com o Código Civil, a

No que concerne à prescrição, em conformidade com o Código Civil, considere: I. À renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar, tácita é a renúnc…

Keith, advogada, possui um escritório no centro da cidade de Recife, onde exerce a sua profissão, e três residências: uma próxima ao seu escritório — na capital, uma no litoral da cidade de Recife e outra no interior do estado de Pernambuco…

Antes de entrar em vigor, ocorreu nova publicação do texto de determinada lei, destinada à correção. Nessa situação, sabendo-se que essa lei não previu o início de sua vigência, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito B…

No que concerne à pessoa jurídica de direito privado, em conformidade com o Código Civil,

Em um laboratório de ciência de dados voltado ao setor público, três equipes desenvolvem soluções distintas baseadas em aprendizado de máquina, elencadas com os itens I, II e III. I. Uma equipe cria um modelo que identifica se solicitações…

Com relação aos servidores públicos,

Com relação à apelação, em conformidade com o Código de Processo de Civil, considere: I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e deve…

Isabela, casada sob 0 regime de separação absoluta de bens com Fernando, proporá ação que versa sobre direito real imobiliário. Em conformidade com o Código de Processo Civil, nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, I…

No que concerne aos embargos de declaração, em conformidade com o Código de Processo Civil,

Determinada sentença condenou ao pagamento de quantia ilíquida. Nessa situação, considerando que hã necessidade de alegar e provar fato novo, de acordo com o Código de Processo Civil, deve-se proceder à sua liquidação, a requerimento do cre…

Em conformidade com o Código de Processo Civil, publicada uma sentença, o juiz só poderá alterá-la

No que concerne à petição inicial, em conformidade com o Código de Processo Civil,

As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir da década de 1990, inspiradas nó modelo norte-americano de independent regulatory agencies. Seu propósito é garantir regulação técnica, estável e menos sujeita a oscilações políticas imedi…

Um servidor ocupante de cargo público efetivo junto a uma autarquia estadual compartilhou documentos integrantes de um processo de licitação com representante de determinada empresa privada interessada na correspondente contratação. Dentre…