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- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVDPE-MS2022Média
Marta procurou a Defensoria Pública levando documentos médicos que revelam que seu pai necessita urgentemente de tratamento médico, que demanda o fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa, mas a família não tem condições financeir…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVDPE-MS2022Média
O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, fi…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVDPE-MS2022Média
No Estado Ômega estavam situadas extensas bacias hidrográficas, daí decorrendo a existência de inúmeras hidrelétricas, as quais, ao ver dos ambientalistas, geravam danos, efetivos ou potenciais, ao meio ambiente. Em razão da grande pressão…
- Direito ConstitucionalServidores PúblicosFGVDPE-MS2022Média
A Lei nº XX, do Estado Beta, dispôs que (1) os servidores públicos do Poder Executivo, ocupantes de cargo de provimento efetivo, organizados em carreira, poderiam ter progressão funcional dentro da mesma classe e ser promovidos para a class…
- Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisFGVDPE-MS2022Média
Joana inscreveu-se em concurso público destinado ao provimento de determinado cargo efetivo do Estado Beta. Ao ser comunicada da data de realização da avaliação correspondente à segunda fase do certame, percebeu que isto ocorreria justament…
- Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisFGVDPE-MS2022Média
João, pipoqueiro em uma pequena cidade do interior do país, que acabara de ser empossado como vereador, procurou o defensor público da comarca e informou que almejava ajuizar a ação constitucional cabível em face dos engenhos produtores de…
- Direito ConstitucionalOrganização do Estado – MunicípiosFGVDPE-MS2022Média
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma. Ao pr…
- Direito ConstitucionalOrdem SocialFGVDPE-MS2022Média
João, trabalhador informal, procurou a Defensoria Pública e questionou sobre a possível existência de previsão, na ordem constitucional brasileira, de proteção previdenciária para trabalhadores de baixa renda em situação semelhante à sua. F…
- Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013FGVDPE-MS2022Média
Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006FGVDPE-MS2022Média
Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:
- Direitos HumanosConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a MulherFGVDPE-MS2022Média
O inciso XXXV do Art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O acesso à justiça…
- Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)FGVDPE-MS2022Média
Atualmente está em julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, o Recurso Extraordinário RE 1017365 RG / SC, conforme a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSSE INDÍGENA. TERRA OC…
- Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosFGVDPE-MS2022Média
O discurso de ódio (hate speech) racial é a manifestação de ideias que incitam a intolerância e a discriminação de raça contra determinado grupo, extrapolando ilegalmente a liberdade de expressão, com violação à Convenção Internacional sobr…
- Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosFGVDPE-MS2022Média
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:
- Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001FGVDPE-MS2022Média
Antônio, 15 anos, apresenta deficiência mental e, após consulta de rotina em um Centro de Atenção Psicossocial do município, o médico responsável resolveu interná-lo em instituição fechada de tratamento, mesmo não apresentando o adolescente…
- Direitos HumanosCorte Interamericana de Direitos HumanosFGVDPE-MS2022Média
João e Maria foram casados por cinco anos e tiveram um filho, André, hoje com 4 anos de idade. Por ocasião do divórcio consensual, foi homologado acordo judicial que previa a guarda compartilhada do filho entre os genitores. Um ano depois,…
- Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosFGVDPE-MS2022Média
Maria foi nomeada e empossada no cargo de professora municipal, após aprovação em concurso público. Durante seu estágio probatório, Maria foi designada para lecionar em diversas turmas, uma delas com aula em dia e horário em que sua crença…
- Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisFGVDPE-MS2022Média
Naturalisticamente, o termo defesa consiste na oposição a um perigo de dano (ofensa), compreendendo-se como reação a uma agressão. Defender-se é oferecer resistência. No âmbito normativo, invoca-se a terminologia defesa em perspectivas bast…
- Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Mato Grosso do SulFGVDPE-MS2022Média
Sobre a organização interna da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:
- Legislação EstadualConstituição do Estado do Mato Grosso do SulFGVDPE-MS2022Média
De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, ao disciplinar as disposições atinentes à Defensoria Pública do Estado, assegura-se aos seus membros:
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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