Banco de Questões de Concursos

Joana Transportes S/A, concessionária de transporte público de passageiros, ajuizou ação de procedimento comum em face do Município Beta, poder concedente, com pedido de tutela de urgência, requerendo a rescisão do contrato de concessão e a…

João, Regina e Denise debatiam acerca do processo nos tribunais, com ênfase nos incidentes processuais lá cabíveis. Inicialmente, João afirmou que o incidente de arguição de inconstitucionalidade não será instaurado se já houver pronunciame…

Uma empresa pública municipal prestadora de serviços públicos foi condenada ao pagamento de indenização decorrente de falha na prestação do serviço, causadora de lesão a usuário, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Após o tr…

A Petrobras S/A, sociedade de economia mista federal, ajuizou ação de cobrança em face da Guindastes Gigantes Ltda, requerendo sua condenação ao pagamento de valores por serviços não prestados na qualidade de empresa terceirizada. O process…

A relação entre ações é fenômeno processual com eventual aptidão para modificar a competência. A respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.

José Antônio Cunha, profissional liberal, pretendendo adquirir um automóvel, celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira Mais Crédito e, como garantia da obrigação contratada, alienou fiduciariamente o bem ao credor. Jos…

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) afere a capacidade de pagamento do setor público subnacional a partir de, entre outros, um indicador de poupança que se utiliza da despesa empenhada em relação a um componente de receita pública. Quand…

Sobre Orçamento Público e seus princípios, analise as afirmativas a seguir. I. O Orçamento Público é uno, ou seja, deve ser executado por um único ente, de forma centralizada ao longo do mandato do gestor e impedindo a existência de orçamen…

Em relação às etapas da Receita Pública, considere os itens a seguir. I. Etapa em que são considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.…

A etapa da despesa pública que verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada

Determinado gestor público, no seu primeiro ano na função, se deparou com um problema para quitar os valores dos débitos inscritos em Restos a Pagar. Assim sendo, seguiu sua assessoria que recomendara cancelar empenhos do exercício até o mo…

Considerando o modelo de orçamento existente no Brasil, tem-se, pela ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, as seguintes etapas da receita orçamentária:

Sobre a Receita Orçamentária do setor público e suas classificações, analise as afirmativas a seguir. I. A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federaçã…

Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são exemplos de recursos financeiros que apresentam caráter temporário, classificados no orçamento como

Quando se divulga a notícia de que o Ministério X despendeu R$10 milhões com ações de publicidade de utilidade pública, avalie se estão explícitos os seguintes elementos para classificação da despesa, segundo sua programação orçamentária: I…

Visando reduzir a rigidez do orçamento por meio de uma maior flexibilização das receitas públicas dos governos subnacionais, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CRFB/88 prevê, em seu Art. 76, que “30% (trinta por ce…

Na estrutura atual, o orçamento público está organizado em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas. A estrutura completa da programação orçamentária é formada por uma sequência de códigos alfanuméricos sep…

A Lei nº 14.791/2023 é um elemento-chave do orçamento público brasileiro para 2024 pois, entre outros aspectos, reforça a necessidade de compatibilidade do orçamento com a meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real) para os Orçamentos…

Considere uma classificação útil com duas opções para efeito de análise do processo de evolução conceitual e técnica do orçamento público: tradicional e moderno. No Brasil, a idealização do orçamento moderno ainda está representada no chama…

Considerando a classificação orçamentária por natureza de receita do setor público federal, o agrupamento “3.01.1” no código a seguir Receita: 1.1.1.3.01.1.1 refere-se à(ao)