Banco de Questões de Concursos

O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do pri…

Quando o poder público instala uma rede elétrica ou implanta um gasoduto ou oleoduto em área privada para a execução de serviços públicos, o tipo de intervenção do Estado que ocorre na propriedade é a

Suponha-se que, em certo órgão da administração pública federal, a decisão de determinado processo administrativo exija a participação de mais de três órgãos. Nessa situação, sendo justificável pela relevância da matéria, a decisão administ…

Se um órgão da administração pública realizar procedimento licitatório e celebrar contrato administrativo, com as devidas justificativas, o contrato pode vir a ser alterado unilateralmente pela administração quando

Segundo a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para serviços de engenharia de valor até

O instrumento do governo federal que visa estimular precipuamente o desenvolvimento tecnológico ao assegurar a compra de bens e serviços nacionais é denominado

A respeito de contratos administrativos, fiscalização de contratos e licitações, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, que ocorre sobrepreço quando

Conforme a Lei n.º 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário

Entre os critérios de julgamento que poderão ser utilizados nas licitações de que trata a Lei n.º 13.303/2016, encontram-se

Com relações às licitações e aos contratos celebrados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Lei n.º 13.303/2016 veda

Considerando as disposições legais acerca da proteção do nome empresarial, julgue os itens seguintes. I Na sociedade empresária, a proteção jurídica concedida ao nome empresarial pode decorrer tanto do arquivamento do contrato social quanto…

A respeito da alienação fiduciária, tratada no texto 2A4-I, julgue os itens a seguir. I Bens imóveis não podem ser objeto de alienação fiduciária, mas, sim, de hipoteca, apenas. II O credor fiduciário somente é obrigado a pagar tributos a p…

Nas companhias abertas, as debêntures que não gozam de nenhuma preferência são classificadas como debêntures

Nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada com três ou mais sócios, considera-se sócio remisso aquele que

Entre os elementos exigidos para a caracterização do conceito de empresário, encontra-se o exercício de atividade I de qualquer natureza. II organizada. III profissional. IV lucrativa. Estão certos apenas os itens

Nas companhias abertas, a negociação de ações no mercado de valores mobiliários depende de registro da sociedade

A respeito da Lei n.º 9.279/1996, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.

Em uma entidade industrial, os passivos de funcionamento podem ser expressos em dias, por meio

Considere-se que se pretenda calcular o valor de uma empresa pelo método da perpetuidade do fluxo de caixa e que não haja informações disponíveis acerca das condições do fluxo de caixa — se constante ou crescente —, sendo necessário levanta…

Acerca da Instrução Normativa n.º 1/2010 do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que estabelece normas e diretrizes para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDC…