Banco de Questões de Concursos

Julgue o item a seguir, relativo a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de fraude à execução, em…

Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serv…

Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional. A denominação adotada pelo legislador é relevante para a definição da natureza jurídica específica do tributo, dada a…

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte. As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, ainda que o imóvel seja arrendado ou locado a empresa privada explorado…

Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional. As multas decorrentes do poder de polícia administrativa configuram tributo, visto que constituem prestação pecuniária…

Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente, veiculados por lei específica, cujo projeto é sub…

No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte. A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.

No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A locação, pela administração pública, de imóvel destinado ao atendimento das finalidades…

No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Na dispensa de licitação em razão do valor reduzido, a Lei n.º 8.666/1993 prevê limites do…

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necess…

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte. No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte. Às autarquias qualificadas como agências executivas ou reguladoras é facultado o uso do regime celetista para os seus servidores.

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte. Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciat…

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comun…

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem…

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.

A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022. A adoção do sistema de reg…

A respeito do processo licitatório, julgue o item seguinte, de acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, a Lei n.º 14.133/2021, a Instrução Normativa SEGES/MPOG n.º 5/2017 e a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 81/2022. Nas adesões a atas de regi…