Banco de Questões de Concursos

Assinale a opção correta, com relação à hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República.

Assinale a opção que contempla ato de competência privativa do Senado Federal.

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, acerca das concepções do conceito de Constituição.

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, o método em que a interpretação deve ocorrer a partir do problema concreto que se pretende resolver para, somente ao final, identificar-se a norma adequada é o

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Consoante da Lei Complementar n.º 116/2003, o ISSQN incide sobre

Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o conceito de receita, para efeito do enquadramento da empresa, inclui

O imposto municipal sobre a propriedade territorial urbana

Ocorrendo o falecimento de uma pessoa que deixou um imóvel e créditos, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos caberá ao estado

Entre os princípios do direito tributário está o da legalidade, que impede a criação ou o aumento de imposto sem que se faça por meio de lei. Quanto ao aumento, está submetido a tal princípio o imposto sobre

Ocorrerá a suspensão do crédito tributário quando

Para efeito da verificação da ocorrência de fatos geradores de tributos, são válidos na esfera administrativo-fiscal, não podendo, portanto, ser desconsiderados pela autoridade administrativa,

Um juiz, ao se deparar com a ausência de disposição expressa em matéria tributária, deverá aplicar

Os convênios de natureza tributária relativos ao ICMS

No ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência exclusiva do Poder Legislativo, relativamente ao ICMS, estabelecer

A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa situação, é correto afirmar que os municípios

O Código Tributário Nacional estabeleceu um critério de discriminação entre as diversas espécies tributárias. Esse critério, todavia, é inaplicável, por falta de expressa disposição legal,

Constituem contribuições sociais que compõem o orçamento da seguridade social no âmbito federal

Julgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de tributar. I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por completo todos os elementos do tributo. II Por…