Banco de Questões de Concursos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente. Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que atuam em cooperação com o…

Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo federal (L…

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. O licitante vencedor que optar por seguro-garantia terá o prazo mínimo de trinta dias para a prestação da garantia, co…

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, não se admitindo forma eletrônica, e ser juntados ao processo…

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. Os órgãos de assessoramento jurídico da administração pública devem auxiliar o fiscal do contrato, dirimindo dúvidas d…

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. O princípio da segurança jurídica preceitua que os atos administrativos — no que se incluem os contratos — devem ser p…

A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir. No exercício da função pública, deve-se tratar a todos conforme valores e regras comuns, evitando-s…

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. A autoridade competente para homologar o pregão não poderá revogá-lo por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado.

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. A ação negligente do agente público que resultar em lesão patrimonial ao erário é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa.

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. O poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação por tempo indeterminado de competência atribuída a órgão hierarqu…

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. A investidura em função, cargo ou emprego públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do c…

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, podendo ser executado po…

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. O ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência denomina-se parecer.

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha a finalidad…

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. A empresa GAMA é uma sociedade em comum, dotada de personalidade jurídica, do tipo irregular, e os sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações da sociedade…

Tendo como fundamento as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público nos procedimentos patrimoniais, julgue o item subsecutivo. A mudança de regime contábil é um exemplo de mudança de política contábil.

Com base nessa situação, julgue o item a seguir, considerando a contabilização do regime orçamentário e contábil do setor público. Para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, a receita orçamentária deve ser registrada no mês…

Com base nessa situação, julgue o item a seguir, considerando a contabilização do regime orçamentário e contábil do setor público. No mês de janeiro, deve ser registrado um aumento do ativo e do resultado do exercício para evidenciar o impa…