Banco de Questões de Concursos

De acordo com a Constituição Federal, as pessoas analfabetas têm direito

Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não prevista na referida lei, a Assembleia Legislativa

Assinale a opção correta em relação à prerrogativa concedida aos governadores de estado.

O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5.º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esf…

A respeito do Ministério Público, julgue os itens a seguir. I O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa, sendo regido pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. II É vedado ao Minis…

O poder constituinte originário

De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União vincula a administração federal, cujos órgãos e en…

Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastou a subvinculação de verbas para pagamento de salários…

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir. I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível. II O fenômeno da desconstitucionalização significa que a…

Entre interpretações alternativas e plausíveis, deverá o intérprete constitucional prestigiar aquela que permita a atuação da vontade constitucional, evitando, no limite do possível, soluções que se refugiem no argumento da não autoaplicabi…

Preso que cumpre pena em regime semiaberto recebeu a notícia do falecimento de seu irmão e solicitou autorização para comparecer ao velório e enterro de seu familiar. Nesse caso,

Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

Indivíduo primário, mas comprovadamente envolvido com atividade criminosa, foi preso e condenado pela prática de tráfico de drogas, tendo o juiz decidido por uma pena de sete anos. Nesse caso,

O particular que, conjuntamente com um funcionário público, sabendo da condição deste, patrocina diretamente interesse privado perante a administração fazendária pratica

Assinale a opção correta em relação ao sujeito ativo dos crimes de tortura, com base na Lei n.º 9.455/1997.

Segundo o STF, é atípico o furto, em razão da proibição da analogia in malam partem, de

O agente que faz declaração falsa na inscrição definitiva da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não exercia qualquer atividade profissional

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contemplação lasciva de uma criança, por meio da Internet, sem qualquer contato físico, configura

Em se tratando de crimes contra a honra, a retratação do agressor extingue a punibilidade

Antônio, que pretendia matar Francisco, contratou José, por dinheiro, para executar o serviço. Este, por sua vez, convenceu seu amigo Mateus a assassinar Francisco, sem, contudo, pagar-lhe por isso, tendo Mateus obtido êxito na empreitada.…