Banco de Questões de Concursos

Não permite, assim, o sancionamento da conduta de particulares e não se confunde com o direito de punir do Estado. Decorre do poder hierárquico, do dever de obediência às normas e posturas internas da Administração. É correto afirmar que o…

Ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destinam. Assinale a alternativa que contempla o atributo do ato administrativo a que se refere o enunciado.

Assinale a alternativa que contempla apenas princípios implícitos da Administração Pública.

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.

Nos moldes da Constituição Federal brasileira, no tocante às normas que regem as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que um Escrivão de Polícia

Com relação ao abuso do poder, é correto afirmar que

É correto afirmar, no que concerne ao poder de polícia:

No que concerne ao poder disciplinar é correto afirmar que:

No que concerne ao regime jurídico administrativo, é correto afirmar que são características do regime estatutário:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

No que diz respeito à doação de bens por parte da Administração Pública, com encargo, a Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/21) dispõe que ela

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar, sobre a concessão e permissão da prestação de serviço público, que

Suponha que Ubaldo, servidor público estadual, no exercício de suas funções, deixou de praticar um ato e, por conta dessa conduta omissiva, veio a causar danos a um cidadão. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição…

é um exemplo do exercício do poder disciplinar:

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.

A sua presença em contratos administrativos é característica marcante do regime jurídico administrativo:

Quando um ato administrativo visa disciplinar o funcionamento da Administração, e a conduta funcional de seus agentes no desempenho de suas atribuições, configura uma espécie de ato

Quando um agente público prática um ato administrativo fora dos limites legalmente postos, e que esse ato seja utilizado sem a observância da busca do interesse público, tal atitude

A ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente, e que tem principal finalidade o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa, retrata o princípio da

Considere o seguinte caso hipotético: “Y”, perito papiloscopista, ao manobrar a viatura da Polícia Civil, durante o atendimento de uma ocorrência policial, inadvertidamente e sem qualquer intenção, vem a colidir com o veículo de “Z”, polici…