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- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Órgãos do Poder JudiciárioFCCPGE MT2025Média
Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las: I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstituir sentença judicial transitada em julgado, proferida por ju…
- Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)FCCPGE MT2025Média
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determi…
- Direito ConstitucionalMandado de InjunçãoFCCPGE MT2025Média
Suponha que o sindicato de determinada categoria de servidores públicos de Mato Grosso tenha impetrado mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça estadual, contra suposta omissão do Governador do Estado, dado que, quando da regulame…
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Simetria ConstitucionalFCCPGE MT2025Média
Um grupo de Deputados Estaduais de Mato Grosso pretendia apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado com vistas a rever dois aspectos do processo de escolha e nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual (TCE) ind…
- Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)FCCPGE MT2025Média
Os órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do exercício de 2026, a aplicação de recursos orçamentários na implementação de direitos sociais no âmbito do Estado, tendo ap…
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos AdministrativosFCCPGE MT2025Média
Para a consecução de seus fins, a Administração Pública lança mão de contratos de terceirização, como nos setores de asseio, coleta de lixo e transporte público, sendo-lhe vedada apenas a terceirização de serviços que lhe são peculiares, co…
- Direito AdministrativoLei Estadual nº 7.692/2002 - Processo Administrativo (MT)FCCPGE MT2025Média
A propósito da edição de regulamentos, a Lei nº 7.692/2002 (Lei de Processo Administrativo) estatui que
- Direito AdministrativoLegislação sobre Licitações do Estado do Mato Grosso (MT)FCCPGE MT2025Média
A apuração de irregularidades e a aplicação de sanções àqueles que participem ou tenham participado de procedimentos de licitação realizados pela Administração Pública Direta e autárquica no Estado de Mato Grosso, consoante disposto no Decr…
- Direito AdministrativoConceitos Iniciais e Teorias da ResponsabilidadeFCCPGE MT2025Média
A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da f…
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre NepotismoFCCPGE MT2025Média
Sobre o nepotismo, é correto afirmar que:
- Direito AdministrativoLei Estadual nº 9.641/2011 - Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (MT)FCCPGE MT2025Média
Ao tratar da remuneração do parceiro privado nas PPPs celebradas pelo Estado de Mato Grosso, a Lei nº 9.641/2011 prevê
- Direito AdministrativoInstrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)FCCPGE MT2025Média
Observe as seguintes descrições relativas a procedimentos auxiliares da licitação: I. procedimento destinado, dentre outras finalidades, a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licit…
- Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)FCCPGE MT2025Média
Em uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o consórcio vencedor da fase de julgamento da licitação já participava de outro consórcio que celebrou contrato de concessão…
- Direito AdministrativoDo Regime Disciplinar (arts. 143 a 169 da LCE nº 04/1990)FCCPGE MT2025Média
A propósito das hipóteses de vacância dos cargos públicos, a Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) dispõe:
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Serviços PúblicosFCCPGE MT2025Média
Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas: 1º cobrança pelo uso de faixa de…
- Direito AdministrativoLei Complementar Estadual nº 612/2019 - Organização Administrativa do Poder Executivo do MTFCCPGE MT2025Média
Sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar nº 612/2019 dispõe que compete à Secretaria de Estado
- Ética no Serviço PúblicoOutros Códigos de Ética e Conduta de Instituições PúblicasFCCPGE MT2025Média
De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, é vedado ao servidor
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)FCCPGE MT2025Média
Em ação popular,
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Habeas Data (Lei nº 9.507/1997 e CF/1988)FCCPGE MT2025Média
Sobre o habeas data, é correto afirmar:
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)FCCPGE MT2025Média
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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