Banco de Questões de Concursos

Suponha que tenha sido celebrado um contrato para reforma de uma escola e que, no curso da execução do objeto, a Administração tenha identificado a necessidade de realização de outras intervenções da mesma natureza, as quais, contudo, extra…

Suponha que tenha sido celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza por determinado órgão da Administração e, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, referido órgão esteja atrasando os pagamentos devidos à empre…

Os contratos de parceria público-privada apresentam características e requisitos próprios, podendo-se indicar como uma das diretrizes estruturantes dessa modalidade de delegação de serviços públicos

Considere que um servidor tenha disponibilizado, a outro servidor da repartição, a utilização de veículo oficial durante o período do fim de semana, para viabilizar a transferência de arquivos documentais do órgão para outras instalações. O…

Considere que a Administração Pública necessite instalar um posto de atendimento à população e não possua imóvel vago e disponível que atenda tal objeto. Pretende, assim, alugar ou adquirir imóvel disponível no mercado, mediante prévia aval…

Os bens de uso especial pertencentes a uma autarquia são

Suponha que a Administração pretenda contratar a execução de serviços ou a aquisição de bens mediante credenciamento. Tal medida figura-se possível

Foi licitada e contratada a realização de obras para construção de um viaduto, em determinado município, no bojo do programa de investimentos em infraestrutura. Decorrido algum tempo da contratação, o município procurou a contratada e solic…

A secretaria estadual com atribuições de atendimento a demandas decorrentes de emergências climáticas apresentou proposta de contratação de servidores, por prazo determinado, para reforçarem as equipes de socorristas no período mais agudo d…

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social previsto na Lei nº 13.019/2014 destina-se

Os atos administrativos de natureza vinculada

Analise os seguintes casos hipotéticos: I. Julio, com 19 anos de idade, foi preso em flagrante pelo crime de furto no dia 13 de outubro de 2020. Posteriormente, a denúncia apresentada pelo Ministério Público foi recebida pela Justiça no dia…

Ricardo e Rodolfo, policiais militares de um determinado Estado brasileiro, durante patrulhamento regular realizado no município “X”, surpreendem Caio chegando a um local conhecido por ser ponto de venda de drogas, trazendo consigo em sua m…

Josué, aproveitando-se dos equipamentos emprestados por um amigo, falsificou inúmeros bilhetes de transporte público administrado por determinado Município, colocando-os em circulação. A polícia inicia intensa investigação e consegue apurar…

Sobre os crimes contra o estado democrático de direito previstos no Código Penal, instituídos pela Lei nº 14.197/2021, analise o caso hipotético a seguir: José, eleitor de um determinado município do Piauí, apoiador do candidato "Xisto" dur…

Mario, recém-empossado no cargo de servidor público, recebeu notícia da prática, por determinada empresa, de irregularidades cuja fiscalização é de sua responsabilidade. Ato contínuo, procurou o dono da empresa, solicitando dez mil reais pa…

Thiago, servidor público estadual, foi processado e definitivamente condenado pela prática de crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal) às penas de reclusão de dois anos e dez dias-multa, o unitário no mínimo legal. Os fatos fora…

Considere os seguintes casos hipotéticos, em que houve aplicação de penas em processos criminais: I. José, primário, foi condenado a um ano de reclusão por ordenar operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa (art. 359-A,…

A respeito do conceito de “bens meritórios” desenvolvido por Richard Musgrave em meados do século passado, considere: I. Foi apresentado pelo autor como decorrência da noção de “função estabilizadora do setor público”. II. Outra denominação…

Em artigo publicado no Boletim de Análise Político-Institucional do IPEA, em novembro de 2021, encontramos a seguinte afirmação, a respeito dos mecanismos de equalização fiscal: “Em países federativos, o problema da equalização fiscal tem d…