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São 369 questões do órgão SEFAZ-CE de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

369 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

369 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. As agências reguladoras exercem o poder norma…

  2. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a atuação discricionária…

  3. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Sabendo-se que o art. 5.º, inciso XIII, da CF dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualif…

  4. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qual…

  5. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir. Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode regular a criação de novos territórios federais, os quais serão inte…

  6. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir. Os estados podem subdividir-se para formarem novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediant…

  7. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir. Os estados e o Distrito Federal possuem personalidade jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados, pela Constituiç…

  8. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. Em termos quantitativos, para a instauração de comissão parlamentar de inquérito mista, são necessárias as assinaturas de, no mínimo, 27 senadores e 171 deput…

  9. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis linhas investigativas no âmbito material e do destinatário subjetivo da apuração.

  10. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias legislativas estaduais.

  11. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores em locais reservados às residências domiciliares.

  12. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.

  13. Direito ConstitucionalOrdem SocialCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benefício previdenciário.

  14. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.

  15. Direito PenalCausas de extinção da punibilidadeCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item. A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trin…

  16. Direito PenalAção penalCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item. A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia ou arq…

  17. Direito PenalCrimes contra a administração públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Com base na legislação penal, julgue o próximo item. O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.

  18. Direito PenalCrimes contra a administração públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Com base na legislação penal, julgue o próximo item. É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao tribunal de contas competente.

  19. Direito PenalLegislação Penal EspecialCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Com base na legislação penal, julgue o próximo item. O contribuinte que omitir informação da autoridade fazendária cometerá crime contra a ordem tributária, independentemente da supressão ou redução do tributo, porque essa conduta caracteri…

  20. Direito PenalLegislação Penal EspecialCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média

    Com base na legislação penal, julgue o próximo item. Deixar de recolher, no prazo legal, tributo que foi descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter sido repassado aos cofres públicos tipifica crime contra a or…

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