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- Direito PenalCrimes contra a fé públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. A mesma pena aplicada ao falsificador de selo destinado a controle tributário também se aplica à pessoa que utilizar o selo sabendo que ele foi al…
- Direito PenalCrimes contra a administração públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. Cometerá prevaricação o servidor público que retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de alguém.
- Direito PenalCrimes contra a administração públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. O ato de servidor público defender interesse legítimo de um amigo no setor em que trabalha não configura crime.
- Direito PenalCrimes contra a administração públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de outrem não retroagirá.
- Direito PenalCrimes contra a administração públicaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. O auditor fiscal que excluir indevidamente dívida tributária do banco de dados da secretaria de fazenda, no intuito de beneficiar determinado cont…
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente. O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá por m…
- Direito TributárioTributos MunicipaisCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir. Para efeitos de cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), no caso de serviços de construção civil por empreita…
- Direito TributárioSimples NacionalCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) que tenha receita bruta dentro do limite legal pode aderir ao regime do Si…
- Direito TributárioLançamento TributárioCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir. No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir. No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
- Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário. Compete ao município da situação do bem imóvel cobrar o imposto sobre a transmissão causa mortis incidente sobre o bem.
- Direito TributárioTributos FederaisCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário. O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) deve ser, em regra, não progressivo e não cumulativo.
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário. É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de in…
- Direito TributárioSimples NacionalCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
O recolhimento mensal ao Simples Nacional engloba o pagamento de diversos tributos, incluindo-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ressalvado, no segundo…
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Em regra, o reconhecimento da solidariedade entre sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal implica na fixação, pelo Fisco, do benefício de ordem.
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Em relação às penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância das obrigações tributárias, é vedada a conversão da obrigação acessória em obrigação principal.
- Direito TributárioTributos FederaisCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.
- Direito TributárioTributos FederaisCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
- Direito TributárioCompetência TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa tributária.
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPESEFAZ-CE2021Média
Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte. O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.
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