Banco de Questões de Concursos

A equipe de trabalho da empresa responsável pelo desenvolvimento de um novo website para uma grande indústria se reúne diariamente para avaliar o andamento das tarefas e resolver eventuais obstáculos. Dado o prazo curto de entrega, as etapa…

Com base na situação hipotética apresentada no texto 4A01-II e considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Considerando a situação hipotética e a teoria dos defeitos do ato administrativo, assinale a opção que corresponde ao resultado jurídico do ato praticado por José.

Em relação às limitações ao poder de tributar, conforme a disciplina da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir. I Empresas públicas e sociedades de economia mista não são aptas ao reconhecimento do beneplácito da imunidade t…

O TCE/PR formalizou, perante o fisco do Paraná, a requisição de informações relativas às inscrições de municípios paranaenses no âmbito da dívida ativa da fazenda pública do Paraná, bem como de informações sobre parcelamentos de determinado…

Os estados federados, após reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formalizaram o convênio XYZ, prevendo a antecipação do recolhimento do ICMS nas saídas interestaduais de venda de veículos. O fisco do estado A, ao dis…

No âmbito de execução fiscal movida em desfavor da empresa Alfa S.A., cujo objeto era a cobrança de tributos estaduais, foi constatado, no momento da citação, que a empresa não mais funcionava no endereço informado à administração tributári…

No que concerne à atuação das partes e de seus procuradores, do Ministério Público e do magistrado no processo civil, julgue os itens que se seguem. I Conforme a jurisprudência do STF, é constitucional a criação de procuradorias vinculadas…

Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça estadual, mandado de segurança contra ato de autoridade do tribunal de contas do estado. Ao receber a petição inicial, o magistrado verificou que a suposta autoridade coatora seria diver…

Em ação indenizatória ajuizada por particular contra ente público, o juiz, ao despachar a petição inicial, designou audiência de conciliação. As partes foram devidamente intimadas, mas apenas a fazenda pública compareceu à audiência, não te…

Um órgão público reconheceu e acresceu à remuneração de Silvana, servidora pública, certa gratificação, por decisão administrativa de 2/4/2010. Os pagamentos da gratificação começaram a ocorrer em 25/5/2010. A dezenas de outras servidoras f…

De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva. II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de…

Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucio…

Em junho de 2024, o Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa contra três servidores públicos municipais que haviam praticado conduta dolosa prevista na Lei de Improbidade Administrativ…

A partir da situação hipotética e da teoria da convalidação dos atos administrativos, julgue os próximos itens. I O ato praticado por José não pode ser convalidado, devido à ausência de conformidade entre ele, o ato concreto e o modelo norm…

O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa. “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLA…

No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um decreto com maior detalhamento das previsões estabelecidas n…

Durante o curso de uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, observou-se que o objeto da contratação tinha padrão de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. Por se tratar de um servi…

No desenvolvimento dos estudos preliminares para a contratação de serviços, identificou-se que o objeto a ser contratado era classificado como bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação. Deliberou-se, então, que, no…

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela administração quando