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- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
A prática de ato administrativo contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso enseja o manejo de reclamação constitucional com o objetivo de anulá-lo.
- Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para utilização fora da bula (off label) se houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o uso pretendido.
- Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
É constitucional a lei estadual que proíba a administração pública de contratar empresa em cujo quadro funcional conste empregado condenado por prática de injúria racial.
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
É constitucional norma de constituição estadual que preveja como hipótese de intervenção do estado-membro em município a prática comprovada de atos de corrupção na administração municipal.
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto que se trata de matéria relativa a direito do consumidor.
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça contra lei municipal que viole lei orgânica municipal.
- Direito ConstitucionalConstituições EstaduaisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade se tiver como parâmetro de controle norma de constituição estadual.
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
É admitido o aditamento da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para incluir impugnação a novos dispositivos legais a qualquer tempo, desde que a ação ainda não tenha sido incluída em pauta de julgamento.
- Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores de uma empresa deve ser cobrado somente pelo estado em que a empresa contribuinte mant…
- Direito TributárioTributos MunicipaisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir. Custos com materiais fornecidos por prestador de serviços de reforma de edifícios podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS.
- Direito TributárioTributos MunicipaisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir. O fato gerador do ISS ocorre na assinatura do contrato de prestação de serviços, ainda que o serviço venha a ser prestado em momento posterior.
- Direito TributárioTributos MunicipaisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir. O ISS incide sobre operações de locação de bens imóveis.
- Direito TributárioTributos MunicipaisCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir. Para o ISS, a alíquota mínima é de 1% e a alíquota máxima é de 5%.
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
No caso de o Poder Executivo federal majorar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados sobre produto específico, deve ser respeitado o princípio da noventena, não sendo, entretanto, obrigatória a aplicação do princípio da anteri…
- Direito TributárioLançamento TributárioCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
No caso de o crédito tributário estar suspenso, a autoridade administrativa pode realizar o seu respectivo lançamento, já que essa modalidade recai diretamente sobre a exigibilidade deste, ficando vedado o ajuizamento da ação de execução fi…
- Direito TributárioExtinção do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
A dação em pagamento de bens imóveis e móveis extingue o crédito tributário a partir da transferência de propriedade ao sujeito ativo da obrigação tributária.
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de mercadorias dos contribuintes.
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar previ…
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
Segundo a Lei do Mandado de Segurança, publicada em 2009, é permitida a concessão de medida liminar quando o pedido formulado pelo impetrante em sua petição inicial visar à compensação de créditos tributários.
- Direito TributárioExecução Fiscal e Processo TributárioCESPE / CEBRASPETelebras2022Média
A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União, estados, Distrito Federal e municípios, não sendo cabível quando a dívida exigida for de natureza não tributária, como, por exemplo, multa de qualquer origem ou natureza.
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