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- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da tra…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente violado.
- Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindív…
- Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa…
- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
É constitucional lei estadual que estabeleça, como critério de desempate em concurso público, a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado àquele estado da Federação.
- Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrativo, fazer o controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de todos os órgãos e de todos os juízes do Poder Judiciário nacional.
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação quanto ao sentido de normas meramente regimentais de qualquer das casas do Poder Legislativo.
- Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.
- Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte…
- Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades.
- Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.
- Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da norma legal a ser promulgada.
- Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
A matéria relativa à organização e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos está submetida à disciplina exclusiva da lei.
- Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão ser objeto de restituição administrativa.
- Direito ConstitucionalDireitos da NacionalidadeCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
O cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é privativo de brasileiro nato.
- Direito ConstitucionalPreâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988CESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
- Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao governador de determinado estado, solicitando informações sobre a gestão estadual, deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, sob pena de indevida interferência de um Poder no out…
- Direito ConstitucionalDireitos SociaisCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETJ-ES2023Média
Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de qualquer ato pela adm…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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