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- Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade ProvisóriaFGVTJ-PA2026Média
Átila praticou crime de lesão corporal contra Maria, sua esposa, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila não tinha sido beneficiado anteriormente com qualquer medida despenalizadora e confessou formal e integralmente…
- Direito Processual PenalInquérito PolicialFGVTJ-PA2026Média
João e Alexandre praticaram o crime de tráfico de pessoas. Tomando ciência do fato, a autoridade policial requereu autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações disponibilizassem imediatamente os sinai…
- Direito Processual PenalDas ProvasFGVTJ-PA2026Média
Vitor praticou crime de homicídio contra Mariana. O Ministério Público, no curso das investigações, requereu ao juízo criminal medida de busca e apreensão da arma de fogo com a qual Vitor teria cometido o aludido crime. Durante o cumpriment…
- Direito Processual PenalProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do JúriFGVTJ-PA2026Média
Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de…
- Direito Processual PenalDireito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)FGVTJ-PA2026Média
Em investigação de crime de furto conduzida no âmbito de inquérito policial, a autoridade policial, com base em fundadas razões acerca da autoria delitiva, procedeu à condução coercitiva do investigado à delegacia de polícia. Na delegacia,…
- Direito Processual PenalSentença e Coisa JulgadaFGVTJ-PA2026Média
Um réu respondeu ao processo preso preventivamente e, ao final da instrução, foi proferida sentença condenatória. A respeito da intimação do réu preso acerca da sentença condenatória, com base na legislação processual penal e na jurisprudên…
- Direito Processual PenalSentença e Coisa JulgadaCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que segue. Caso Lucas venha a ser condenado por sentença definitiva, a pena aplicada teria como um de seus fundamentos a prevenção geral e especial, e a decisão produziria coisa julg…
- Direito AdministrativoServiços PúblicosFGVTJ-PA2026Média
No Estado Ômega, o serviço público de transporte ferroviário de passageiros é prestado pela empresa pública Bons Trilhos S/A, em regime de exclusividade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Direito AdministrativoSistema constitucional de remuneraçãoFGVTJ-PA2026Média
O Município Alfa editou lei prevendo a concessão de uma vantagem pecuniária mensal de natureza remuneratória aos seus servidores públicos efetivos. O diploma legal, contudo, não fixou o valor do benefício, limitando-se a autorizar que o che…
- Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaFGVTJ-PA2026Média
José requereu acesso e cópia de páginas específicas do livro de portaria de unidade prisional, contendo registros de entrada e saída de pessoas. A Administração Pública indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os documentos continham dad…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FGVTJ-PA2026Média
Roberto, governador do Estado Ômega, agiu em conluio, dolosamente, com representantes empresariais para a utilização de bens públicos em atividade privada sem qualquer contraprestação e sem observar as formalidades legais. Colhidas as prova…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015RecursosCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Com base no caso hipotético precedente, julgue o item que se segue. A desistência do recurso interposto pela empresa pode ser homologada a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária, podendo ele ser indeferido quan…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015RecursosCESPE / CEBRASPETJ-PA2025Média
Com base no caso hipotético precedente, julgue o item que se segue. O recurso especial será admitido ainda que a decisão impugnada tenha sido ancorada em análise do contexto fático do processo, haja vista a relevância da matéria.
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Agravo de InstrumentoFGVTJ-PA2026Média
O Ministério Público do Estado do Pará realizou diligências e constatou danos ambientais na região do Arquipélago do Marajó. Dentro desse cenário, o Parquet ajuizou uma ação civil pública contra o poder público. Após a conclusão de uma perí…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela Provisória e Tutela de UrgênciaFGVTJ-PA2026Média
A empresa Ótimos Combustíveis Ltda. celebrou um instrumento contratual com a empresa Postos dos Bons Ltda. Após anos de relação jurídica, a Ótimos Combustíveis emitiu uma notificação extrajudicial informando que Postos dos Bons lhe devia R$…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição ContenciosaFGVTJ-PA2026Média
Marcelo ajuizou ação de consignação em pagamento, buscando depositar em juízo valores decorrentes de contrato firmado com o Banco XYZ. Para tanto, Marcelo ressaltou que o banco vinha se recusando a receber as quantias por ele devidas. Após…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação ProcessualFGVTJ-PA2026Média
Gabriela ajuizou uma ação de indenização em face do Banco XYZ, alegando que vem sofrendo descontos mensais em seu contracheque que comprometem quase integralmente a sua renda mensal e decorrem de empréstimo consignado por ela não contratado…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda PúblicaFGVTJ-PA2026Média
O sindicato dos servidores públicos do Município Y obteve êxito em ação civil pública que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública, reconhecendo o direito de seus afiliados a diferenças remuneratórias. Em 2024, Antônio, um dos servidores…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo CivilFGVTJ-PA2026Média
Josineide foi vítima de abusos sexuais praticados em um colégio municipal no Estado do Pará. Representada por sua mãe, ajuizou uma ação compensatória contra o município na Comarca de Parauapebas, onde residiam e onde os fatos ocorreram. Dur…
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Do JuizFGVTJ-PA2026Média
Cássio, magistrado atuante junto à 1ª Vara Cível da Comarca XYZ, deparou-se com a distribuição de um processo movido por seu tio, em face de uma empresa, cujo advogado era seu melhor amigo, padrinho de casamento. Diante desse cenário e cons…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741
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