Banco de Questões de Concursos

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:

Aplica-se ao Prefeito, como chefe do Executivo municipal, a regra constitucional segundo a qual

Na situação hipotética na qual o Presidente da República pratica ato que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário, uma vez admitida a acusação contra ele, por dois terços

Lei Orgânica distrital atribuiu à Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade. Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo:

O Chefe do Poder Executivo Municipal é o:

A respeito do Conselho da República, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A respeito das competências privativas do Chefe do Poder Executivo Federal, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A Lei Estadual nº 1234/23, de iniciativa parlamentar, obrigou o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet, até o dia 15 de janeiro de cada exercício, a relação de todas as obras relacionadas a rodovias e aeroportos, contr…

João, governador do Estado Alfa, consultou um assessor sobre a compatibilidade da implementação de uma política pública com o instituto da ação afirmativa. Ao ver desse assessor, os traços estruturais desse instituto estão presentes nos ite…

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Entre as funções atípicas de cada um dos poderes, é correto afirmar que o Poder executivo, excepcionalmente, poderá exercer a função

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações ao ministro das Relações Exteriores, versando sobre temática internacional com reflexo nas exportações do agronegócio brasileiro. Nada obstante, passados sessenta dias,…

O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto. À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de eficiência e a reduzir a despesa pública. Com esse objetivo,…

Um grupo de deputados estaduais, com observância dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado Alfa (CEA), apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) para a alteração desse diploma normativo. O objetivo era o de suprir…

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

João, em atuação em uma estrutura orgânica vinculada ao Chefe do Poder Executivo da União, foi instado, por um colega de trabalho, a esclarecer se as atribuições que a ordem constitucional enuncia como sendo privativas do Presidente da Repú…

A sucessão na hipótese de impedimento ou vacância dos cargos de Governador e de Vice-Governador se dará da seguinte forma:

À luz das disposições constitucionais que versam sobre a prática de crime de responsabilidade por parte do Presidente da República, no contexto do controle e responsabilização da administração, é correto afirmar que compete privativamente

Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas por agentes públicos. Acerca do tema, é correto afirmar que