Banco de Questões de Concursos

A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre eles os atos discricionários e vinculados. São exemplos de atos administrativos discricionários ou vinc…

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Certidão é ato administrativo que declara a existência ou inexistência de atos ou fatos administrativos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O ato praticado por Carlos não atende ao requisito competência do ato administrativo.

Considerando a situação hipotética e a teoria dos defeitos do ato administrativo, assinale a opção que corresponde ao resultado jurídico do ato praticado por José.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue. No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício…

A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo. I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. II. D…

Considere a seguinte situação hipotética: o diretor geral da Câmara de Vereadores do município de San Ignácio praticou um ato administrativo que concedeu promoção aos servidores do poder legislativo. Posteriormente, constatou-se que a compe…

Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaraçã…

Sobre o tema atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie de ato administrativo pelo qual a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de opinião ou pela emissão de juízo d…

Considere a seguinte situação hipotética: Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objet…

Quando um ato administrativo é considerado nulo, significa que ele possui um vício tão grave que o torna inexistente desde a sua origem. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. ( ) O ato nulo não gera ef…

De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a _______________ dos atos administrativos tem como fundamento a necessidade do poder público em desempenhar suas atribuições de maneira ágil, uma vez que a submissão prévia dos atos admin…

A ___________ dos atos administrativos apenas permite sua execução diretamente pela Administração, mas sempre que o administrado entender haver ocorrido arbítrio, desvio ou excesso de poder, poderá recorrer à tutela judicial. Assinale a alt…

Supondo que determinado ato administrativo foi editado com vício insanável, afrontando lei em vigor. Tal ato:

Suponha que o diretor da Divisão de Orçamento e Finanças edita ato administrativo tendente a extinguir cargos vagos naquele órgão. Contudo a legislação municipal determina que esta tarefa é privativa do Chefe do Poder Executivo. No caso em…

Alexandre Mazza (2023) define o ato administrativo como toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos…

São atributos do ato administrativo, EXCETO:

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo (2015, p. 121), trata-se do “elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público”. O trecho apresentado corresponde à definição…

De acordo com Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência e utilização na prática estão as _________________, que são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviço…