Banco de Questões de Concursos

Analise as assertivas a seguir sobre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto ao controle interno no âmbito de cada Município: I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao…

Em operações com duplo objeto negocial, de fornecimento de mercadorias com prestação de serviços, chamadas operações mistas, o ICMS incide

Os incentivos fiscais constituem instrumentos para induzir determinadas condutas consideradas desejáveis. Em regra, surgem como desonerações através de créditos presumidos, isenções, diferimentos, reduções de base de cálculo, alíquotas zero…

Sabe-se que os Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre a Propriedade Rural (ITR) são de competência da União. Todavia, de acordo com o Código Tributário Nacional, entre outras distribuições, a União distribui ao…

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), além de regular aspectos relacionados com a obrigação tributária e o crédito tributário, também regulamenta a atividade da Administração Tributária. Diante dos dispositivos específicos sobre…

Importante fonte de receitas públicas é a alienação de bens, a qual se subordina, entre outras normas, àquelas contidas na Lei de Licitações e Contratos (Lei federal nº 14.133/2021). A referida Lei estabelece, por exemplo, que:

A Lei nº 8.666/1993 insere que, na fase de habilitação de interessados, a Administração irá conferir se o licitante preenche os requisitos necessários previstos no edital e considerados indispensáveis para a futura execução do contrato. O o…

Na execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia a partir da:

A Lei Federal nº 8.429/1992, no capítulo que trata das disposições penais, determina que a aplicação das sanções previstas independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal, ou:

A Lei Nº 13.303/2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a sequência correta de fases a…

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações rec…

A licitação é inexigível quando inviável a competição, como nos casos de contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Todavia, é vedada a…

O diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver…

A modalidade diálogo competitivo representa uma importante inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021. Considerando as disposições legais previstas na legislação acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas a seguir, pertinentes à modalidade de licitação denominada pela legislação como Pregão: I. As licitações na modalidade Pregão serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, devendo a sessão pública ser regi…

Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Em relação aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo: I. Somente a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. II. A lentidão do cumprimento do…

Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes assertivas sobre a licitação para concessão de serviços públicos: I. Poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis. II. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empre…

De acordo com as disposições do Art. 18 da Lei Federal nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I. Tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Esteja litigando judicial ou administra…