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A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

Abadia e Alex pretendiam se casar no dia da festa da padroeira da cidade onde residem. O município o pedido de autorização, entretanto, negou seu pedido para a interdição de um canto da praia durante o dia para realização da celebração e fe…

Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos. I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei. II Os atos cl…

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato.

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.

Os atos administrativos são produzidos exclusivamente pelo Poder Executivo, uma vez que o Poder Judiciário é exclusivamente responsável por aplicar a lei e o Poder Legislativo por fazer os atos normativos.

A correlação entre a conduta da administração e a correspondente adequação à previsão legal constitui o conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos.

O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade desse ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fu…

Convalidação de ato administrativo é uma medida da administração pública que busca sanar defeito do ato, com efeitos ex tunc, isto é, retroativos.

Embora ambos sejam atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade não se confunde com a presunção de legitimidade.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

Considere a seguinte situação hipotética: Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tribu…

A nomeação do presidente do Banco Central é ato de competência do Presidente da República, estado sujeita à aprovação do Senado Federal. Este tipo de ato, no qual há a participação de mais de um Poder para sua produção de efeitos, é denomin…

Em relação aos atos administrativos, qual é a diferença fundamental entre anulação e revogação?