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399 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

399 questões no filtro

  1. Direito AmbientalResponsabilidade ambientalFCCTJ-MS2020Média

    Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena h…

  2. Direito FinanceiroA Despesa PúblicaFCCTJ-MS2020Média

    A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos d…

  3. Direito PenalLegislação Penal EspecialFCCTJ-MS2020Média

    No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que

  4. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FGVTJ-MS2026Média

    A sociedade empresária Alfa, pessoa jurídica de direito privado, teve conhecimento de que existe uma investigação em curso, em seu detrimento, capitaneada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da prática de supos…

  5. Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006FCCTJ-MS2020Média

    Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

  6. Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do SulFGVTJ-MS2026Média

    Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos,…

  7. Legislação EstadualLei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder JudiciárioFGVTJ-MS2026Média

    A estabilidade é a garantia constitucional conferida ao servidor titular de cargo público, admitido por concurso, visando ao escorreito exercício das atribuições funcionais. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário…

  8. Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do SulFGVTJ-MS2026Média

    Em 2024, Luana levou ao Registro de Imóveis escritura pública de compra e venda de apartamento com valor declarado de R$ 400.000,00. No entanto, a base de cálculo do ITBI para o imóvel foi de R$ 520.000,00, e o valor venal de IPTU era de R$…

  9. Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do SulFGVTJ-MS2026Média

    À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, é constitucional a norma da Constituição Estadual que:

  10. Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do SulFGVTJ-MS2026Média

    A empresa XYZ é distribuidora de combustíveis situada em Campo Grande/MS e atua com gasolina e etanol anidro combustível. Diante disso, um dos sócios pergunta sobre como se dá o recolhimento do ICMS nas operações internas. À luz da Constitu…

  11. Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do SulFGVTJ-MS2026Média

    A perícia médica do Estado de Mato Grosso do Sul será organizada e estruturada de forma sistêmica, em 2 conjuntos, para ordenar os procedimentos e os processos de trabalho para avaliação médico-pericial e análise de contingências que reduze…

  12. Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do SulFGVTJ-MS2026Média

    Carla, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), desejando aumentar sua renda mensal, realizou concurso público para o cargo de analista da autarquia estadual Alfa e para o cargo de advogada da socieda…

  13. Legislação EstadualLei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder JudiciárioFGVTJ-MS2026Média

    O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, quando, no exercício das funções, age de forma dolosa ou culposa, por ato omissivo ou comissivo. Nesse contexto, acerca das respons…

  14. Legislação EstadualLei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder JudiciárioFGVTJ-MS2026Média

    O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul prevê um rol de penas disciplinares a serem aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço públ…

  15. Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do SulFGVTJ-MS2026Média

    Nos termos do Decreto Estadual nº 16.495/2024, a base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é o valor venal dos bens ou dos direitos objetos de transmissão legítima ou testament…

  16. Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do SulFCCTJ-MS2020Média

    Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador

  17. Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do SulFCCTJ-MS2020Média

    A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,

  18. Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do SulFCCTJ-MS2020Média

    Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:

  19. Direito do ConsumidorPrescrição e decadênciaFCCTJ-MS2020Média

    Em 10 de janeiro de 2019, Patrícia foi até uma loja onde adquiriu uma televisão, que ficou, desde então, guardada em sua residência. Quando Patrícia retirou o aparelho da caixa, em 20 de março de 2019, notou que a tela estava trincada. Em 1…

  20. Direito do ConsumidorProteção Contratual do ConsumidorFCCTJ-MS2020Média

    Acerca das cláusulas abusivas, considere: I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor. II. As multas de mora decorrentes d…

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