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96.499 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

96.499 questões no filtro

  1. Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)CESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é cabível a responsabilização pessoal de um agente público em razão de suas opiniões técnicas se ficar provada a existência de

  2. Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    No caso de denúncia de irregularidades apresentada perante o TCE/PA por parte legítima, a denúncia que não seja admitida por ser considerada manifestamente inepta deverá ser

  3. Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada ca…

  4. Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Assinale a opção que indica o recurso cabível para a anulação ou reforma de decisão em processos de tomada de contas de exercício no âmbito do TCE/PA.

  5. Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito em alguns casos, como, por exemplo, quando o TCE/PA

  6. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições da CF.

  7. Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará

  8. Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado I pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de policial militar do estado. II indivíduo que s…

  9. Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito FederalCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem

  10. Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência SocialCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada

  11. Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade FiscalCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado o financiamento de despesas correntes com aplicação de receita de capital oriunda de bens e direitos constituintes do patrimônio público. Contudo, excetuam-se dessa regra as despesas…

  12. Direito FinanceiroA Receita PúblicaCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    A respeito da classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir. I A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações necessárias para a co…

  13. Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios OrçamentáriosCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade, nos termos da lei, de dispor sobre a autorização para abert…

  14. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir. I Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autor…

  15. Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,

  16. Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União. Nessa situação hipotética, a co…

  17. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar que

  18. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Às vésperas de pleito eleitoral, foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental contra atos praticados, em todo o país, pelo Poder Executivo e por juízes eleitorais que haviam determinado a busca e a apreensão de panfletos…

  19. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

  20. Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Ao tratar das denominadas funções essenciais à justiça, a Constituição Federal de 1988 (CF) exige que a representação judicial dos entes da federação deva ser feita por órgão ou instituição composta por advogados públicos

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