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- Direito TributárioAção AnulatóriaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é correto afirmar que o contribuinte
- Direito TributárioLegislação do Direito TributárioVUNESPTJ-RS2019Média
De acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesVUNESPTJ-RS2019Média
O Imposto Territorial Rural (ITR), por disposição constitucional, não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida disposição consiste em
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasVUNESPTJ-AC2019Média
Os empréstimos compulsórios e os impostos residuais poderão ser instituídos
- Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas SançõesFUNDATECCRP 7ª Região RS2019Média
Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-FinanceiroVUNESPPrefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá2019Média
Nos termos da Lei nº 8.666/93, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos
- Direito AdministrativoConceito, classificação, afetação e desafetaçãoVUNESPTJ-AL2019Média
Segundo a Constituição Federal incluem-se entre os bens dos Estados
- Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e PermissãoVUNESPDAEM2019Média
Nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria. No julgamento da licitação serão considerados os segu…
- Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92VUNESPTJ-RO2019Média
Em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público,
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]VUNESPTJ-RO2019Média
Suponha que, em procedimento de licitação, na modalidade concorrência, a Comissão de Licitação homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto ao licitante vencedor. Um dos licitantes vencidos, inconformado, impetrou Mandado de Segura…
- Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99VUNESPUNIFAI2019Média
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competênciasVUNESPUNIFAI2019Média
Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objeti…
- Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoVUNESPPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
Sobre a inexigibilidade ou dispensa de licitação, conforme o caso, é correto afirmar:
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]VUNESPCâmara de Piracicaba - SP2019Média
A respeito da n° Lei 8.666/93, é correto afirmar que
- Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objetoVUNESPCâmara de Piracicaba - SP2019Média
Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.
- Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-FinanceiroVUNESPCâmara de Tatuí - SP2019Média
“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença”. (Celso A. Bandeira d…
- Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-FinanceiroVUNESPTJ-RS2019Média
O ato que, visando restabelecer o equilíbrio contratual, é praticado quando ocorridos fatos supervenientes e imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, denomina-se
- Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021VUNESPPrefeitura de Itapevi - SP2019Média
Artemis é funcionária pública e foi designada para atuar num processo administrativo instaurado contra Diana, regido pela Lei n° 9.784/1999. Porém Artemis está litigando em um processo judicial contra o cônjuge de Diana. Nessa situação, seg…
- Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da LicitaçãoVUNESPSERTPREV - SP2019Média
O Município X, para redução de custos, decidiu desfazer- -se de dois automóveis em bom estado de conservação, porém com alto custo de manutenção. Ciente disso, a Irmandade Y, associação sem fins lucrativos, demonstrou interesse em receber o…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]VUNESPCâmara de São Miguel Arcanjo - SP2019Média
De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação
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