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- Direito TributárioObrigação TributáriaVUNESPCâmara de Mauá - SP2019Média
São elementos da obrigação tributária:
- Direito TributárioObrigação TributáriaVUNESPDAEM2019Média
A infração à legislação tributária, via de regra, impõe a aplicação de sanções conforme regras de responsabilização estabelecidas no Código Tributário Nacional, o qual estabelece que:
- Direito TributárioMedida Cautelar FiscalVUNESPCâmara de São Roque - SP2019Média
Em sede de medida cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei n° 8.397/92, é correto afirmar que
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosVUNESPCâmara de São Miguel Arcanjo - SP2019Média
Regra geral, se, hipoteticamente, a alíquota efetiva de um imposto, sobre determinada operação, resultar que m ais de 50% (cinquenta por cento) do seu valor econômico líquido seja destinado ao Fisco , restará patente a inconstitucionalidade…
- Direito TributárioDecadênciaVUNESPTJ-RJ2019Média
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Direito TributárioAdministração TributáriaVUNESPCâmara de Mauá - SP2019Média
Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Direito TributárioPrescriçãoVUNESPCâmara de Mauá - SP2019Média
A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido. A respeito…
- Direito TributárioIPTUVUNESPCâmara de Mauá - SP2019Média
É correto afirmar, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que
- Direito TributárioObrigação TributáriaVUNESPPrefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá2019Média
Dois sujeitos que em comum acordo são proprietários de um imóvel urbano, localizado em determinado município, serão considerados contribuintes solidários do imposto predial e territorial urbano (IPTU), e assim sendo:
- Direito TributárioCompetência TributáriaVUNESPPrefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá2019Média
Considerando que o Município Y possui regime próprio de previdência para seus servidores ativos, é correto afirmar que, nesse caso, a contribuição para o custeio do regime previdenciário desses servidores será de competência
- Direito TributárioImpostos EstaduaisVUNESPTJ-RO2019Média
Beltrano faleceu no Município de Maceió, Estado de Alagoas, onde viveu toda a sua vida, deixando aos seus herdeiros como herança: (i) depósito em dinheiro em instituição financeira com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo; (i…
- Direito TributárioExecução FiscalVUNESPPrefeitura de São José dos Campos - SP2019Média
Em sede de execução fiscal, conforme disciplinada pela Lei no 6.830/80, a arrematação será precedida de edital, afixado no lugar de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no…
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosVUNESPPrefeitura de São José dos Campos - SP2019Média
Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, esta entrará em vigor
- Direito TributárioLançamento TributárioVUNESPPrefeitura de Ribeirão Preto - SP2019Média
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a alteração de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento,
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosVUNESPPrefeitura de Cerquilho - SP2019Média
A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudênc…
- Direito TributárioAdministração TributáriaVUNESPPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informaçõe…
- Direito TributárioAção de Repetição de IndébitoVUNESPPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá
- Direito TributárioPrescriçãoVUNESPPrefeitura de Valinhos - SP2019Média
O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais a
- Direito TributárioIPTUVUNESPPrefeitura de Valinhos - SP2019Média
De acordo com o teor de Súmula do STJ, a incidência do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana
- Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade TributáriaVUNESPPrefeitura de Poá - SP2019Média
Em relação à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações, dispõe o Código Tributário Nacional:
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