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96.499 questões no filtro
- Direito TributárioRetroatividade da Lei TributáriaVUNESPCâmara de Sertãozinho - SP2019Média
O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato pretérito
- Direito TributárioNormas ComplementaresVUNESPCâmara de Tatuí - SP2019Média
Sobre a vigência das normas complementares tributárias, dispõe o CTN que
- Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioVUNESPTJ-RS2019Média
É instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualific…
- Direito TributárioObrigação TributáriaVUNESPTJ-RS2019Média
Ao dispor acerca da responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que são pessoalmente responsáveis
- Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito TributárioVUNESPPrefeitura de Itapevi - SP2019Média
No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularment…
- Direito TributárioContribuição de MelhoriaVUNESPPrefeitura de Itapevi - SP2019Média
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelos interessados de quaisquer de tais requisitos, prazo não inferior a
- Direito TributárioFalência no Direito TributárioVUNESPTJ-AC2019Média
O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu cargo. É correto afirmar que, na falência,
- Direito TributárioObrigação TributáriaVUNESPTJ-AC2019Média
Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas específicas por meio de declaração eletrônica, no interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com base no CTN, que…
- Direito TributárioConceito legal de tributoVUNESPTJ-SP2019Média
Salvo situação em especial, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa expressar, que não constitua sanção por ato ilícito, instruída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sig…
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasVUNESPPrefeitura de Osasco - SP2019Média
Com relação às taxas, é correto afirmar que
- Direito TributárioRepartição das Receitas TributáriasVUNESPPrefeitura de Birigui - SP2019Média
Com relação à repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação
- Direito TributárioModalidades de LançamentoVUNESPCâmara de São Roque - SP2019Média
De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal
- Direito TributárioDecadênciaVUNESPTJ-RJ2019Média
Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de…
- Direito TributárioA imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativosVUNESPTJ-RO2019Média
Instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, deixa de recolher os impostos sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre os serviços prestados, sob o entendimento de ser imune à essa tributação, nos termos da Constituição Federal. A ref…
- Direito TributárioITBIVUNESPTJ-RS2019Média
O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de…
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasVUNESPTJ-RS2019Média
A espécie tributária instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para os imóveis beneficiados denomina-se
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasVUNESPPrefeitura de Itapevi - SP2019Média
No que se refere às taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é correto afirmar que tais serviços consideram-se
- Direito TributárioAdministração TributáriaFUNDATECPrefeitura de São Borja - RS2019Média
O Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966 e suas alterações) define quais os casos em que é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação ec…
- Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito TributárioFUNDATECPrefeitura de Porto Alegre - RS2019Média
Assinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégios do credito tributário.
- Direito TributárioTributos FederaisFUNDATECCâmara de Ituporanga - SC2019Média
O imposto territorial rural:
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