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- Direito FinanceiroA Receita PúblicaFCCPrefeitura de São José do Rio Preto - SP2019Média
Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o impacto orçamentário-financeiro decorrente de tal redução não é passível de absorção no mo…
- Direito FinanceiroA Receita PúblicaVUNESPUNIFAI2019Média
O Município de Adamantina decide vender bem imóvel dominical de sua titularidade para terceiros. Nos termos da Lei nº 4.320/64, a receita advinda dessa venda é classificada como
- Legislação EstadualLegislação do Estado de AlagoasFCCTJ-AL2019Média
De acordo com a Lei estadual n° 5.077, de 12 de junho de 1989, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) incide sobre as aquisições desses b…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]FUNDATECCâmara de Ituporanga - SC2019Média
A Lei nº 8.666/1993 determina que, nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, deverá ser utilizado o tipo de licitação:
- Direito AdministrativoTipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilãoFUNDATECPrefeitura de Maçambará - RS2019Média
A prefeitura de Maçambará/RS, a fim de melhorar as condições das estradas do município, adquiriu em abril deste ano, através de pregão eletrônico (modalidade de licitação), uma máquina motoniveladora. Assinale a alternativa que NÃO é uma mo…
- Direito AdministrativoFundações PúblicasFUNDATECPrefeitura de Campo Bom - RS2019Média
As organizações empresariais integrantes da Administração Indireta, sujeitas a um regime jurídico especial, regidas pelo direito privado e cujo capital pertence apenas ao poder público, classificam-se como:
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]FUNDATECPrefeitura de Congonhinhas - PR2019Média
Qual a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, sendo que a esco…
- Direito AdministrativoAtos administrativosFUNDATECPrefeitura de Capão da Canoa - RS2019Média
Em relação a um determinado documento, são feitas as seguintes afirmações: É a formula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação dos subordinados em relação a certo serviço. É…
- Direito AdministrativoAtos administrativosFUNDATECPrefeitura de Capão da Canoa - RS2019Média
Meirelles (2018), quanto à eficácia, define que o ato ____________ é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. Assinale a alternativa que preench…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECPrefeitura de Capão da Canoa - RS2019Média
Em relação às modalidades de licitação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O limite das licitações para as obras e serviços de engenharia realizadas através da modalidade convite é de até R$ 330.…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFUNDATECPrefeitura de Maçambará - RS2019Média
A entidade da administração indireta que constitui serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcio…
- Direito AdministrativoServiços PúblicosFUNDATECAutarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS2019Média
Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas: I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. II. O…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFUNDATECPrefeitura de Chuí - RS2019Média
É a forma de descentralização administrativa através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, só deve ser outorgado serviço público típico. Sua criação é feita por lei, mas a organização e re…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FUNDATECPrefeitura de Gramado - RS2019Média
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito do agente público, o praticado em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da administração direta ou indireta, como, por…
- Direito TributárioExecução FiscalFUNDATECPrefeitura de Gramado - RS2019Média
De acordo com o que estabelece a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980: I. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, só correrá o…
- Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade AdministrativaFUNDATECPrefeitura de Gramado - RS2019Média
Em relação ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial no âmbito da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas: I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]FUNDATECIMESF2019Média
Conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993, a rescisão do contrato administrativo:
- Direito AdministrativoAtos administrativosFUNDATECPrefeitura de Congonhinhas - PR2019Média
Segundo Meirelles (2016), o ato administrativo ocorre somente quando a Administração Pública age no sentido de atender a uma finalidade pública e, além disso, devem ser respeitados os seus elementos constitutivos. Assim sendo quando um agen…
- Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objetoFUNDATECCâmara de Ituporanga - SC2019Média
Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
- Direito AdministrativoPoder vinculado e discricionárioFUNDATECCRP 7ª Região RS2019Média
Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Po…
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