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- Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e PermissãoVUNESPPrefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá2019Média
Assinale a alternativa correta a respeito do contrato de concessão de serviços públicos, segundo a legislação brasileira.
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021VUNESPPrefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá2019Média
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de a autoridade administrativa responsável por um inquérito se deparar com um ato de improbidade de um servidor que tenha causado lesão ao patrimônio público, ela deverá
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]VUNESPPrefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá2019Média
Numa comissão de licitação, com cinco membros, restou decidida e aprovada determinada licitação a qual, posteriormente, veio a ser anulada, tendo ocorrido sérios prejuízos ao poder público. Todavia, na ata da reunião em que a referida decis…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]VUNESPPrefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá2019Média
No caso de a Prefeitura Municipal pretender contratar assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, a Lei nº 8.666/93 estabelece que essa é uma contratação que
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]VUNESPPrefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá2019Média
O procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, pessoas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e prestação de serviços denomina-se
- Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competênciasVUNESPPrefeitura de Arujá - SP2019Média
No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.784/99:
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaVUNESPPrefeitura de Arujá - SP2019Média
Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriaçãoVUNESPTJ-AC2019Média
Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.
- Direito AdministrativoConsórcios públicosVUNESPTJ-AC2019Média
De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público,
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores
- Direito AdministrativoAutarquiasVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa; e patrimônio próprio, sujei…
- Direito AdministrativoControle da administração públicaVUNESPTJ-SP2019Média
O controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantido de forma integrada, tem como finalidade
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]VUNESPTJ-SP2019Média
A Lei n° 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoVUNESPTJ-SP2019Média
Uma determinada empresa pública que desenvolve atividade econômica em sentido estrito praticou um ato que provocou danos. Via de regra, pode-se afirmar que a responsabilidade extracontratual da referida estatal será
- Direito AdministrativoServiços PúblicosVUNESPMPE-SP2019Média
É correto afirmar, em relação às Parcerias Público Privadas (PPP) e os Contratos de Concessão, no âmbito da gestão pública:
- Direito PrevidenciárioBeneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPSQuadrixPrefeitura de Jataí - GO2019Média
No Regime Geral de Previdência Social, há os segurados obrigatórios e os segurados facultativos. Com relação a eles, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.212/1991.
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990VUNESPPrefeitura de Arujá - SP2019Média
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 102. Todavia, há algumas exceções, uma delas refere-se à situação em que houver compatibilidade de horários na acumul…
- Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia MistaVUNESPPrefeitura de Campinas - SP2019Média
De acordo com a Constituição Federal (CF), a administração pública pode ser efetivada de forma Direta e Indireta. A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. A administração…
- Direito AdministrativoParcerias público-privadasVUNESPPrefeitura de Francisco Morato - SP2019Média
Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]VUNESPUNICAMP2019Média
Nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação pode ser dispensada para
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