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- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]FGVMPE-RJ2019Média
A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o…
- Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e ResponsabilidadeFGVMPE-RJ2019Média
O Secretário de Estado de Habitação do Estado Alfa, após regular processo administrativo, constatou que a sociedade empresária Beta tinha sido responsável pela inexecução de considerável parcela do contrato que celebrara com o Estado, visan…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]FGVMPE-RJ2019Média
Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos contratos com a administração pública municipal, percebeu uma intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a) identificou-se que a administração municipal tinha alterado, un…
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoFGVMPE-RJ2019Média
Durante a travessia de um rio, a barca utilizada para o transporte de passageiros entre dois Municípios distintos, explorada por concessionária de serviço público, chocou-se com uma embarcação particular. À luz da sistemática constitucional…
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoINSTITUTO AOCPPrefeitura de São Bento do Sul - SC2019Média
Sobre o poder de polícia atribuído à administração pública, assinale a definição correta.
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFGVPrefeitura de Angra dos Reis - RJ2019Média
Assinale a opção que relaciona apenas entidades da administração indireta.
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFGVTJ-CE2019Média
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:
- Direito AdministrativoAdministração DiretaFGVTJ-CE2019Média
Para aumentar seu poder de controle e supervisão da Administração Indireta, certo governante resolveu centralizar várias atividades para seus entes estatais. Assim, a Administração Direta passou a contar com mais órgãos. Um órgão da Adminis…
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoFGVTJ-CE2019Média
João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e…
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoFGVTJ-CE2019Média
O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providênc…
- Direito AdministrativoAtos administrativosFGVTJ-CE2019Média
A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoFGVPrefeitura de Salvador - BA2019Média
Autoridade competente do Município de Salvador, com escopo de conferir maior fluidez no tráfego de veículos no centro da cidade, decidiu que a Avenida X, a partir do mês seguinte, não seria mais uma via de mão dupla, passando a funcionar em…
- Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinarFGVPrefeitura de Salvador - BA2019Média
João, agente de fiscalização do Município de Salvador, na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, fiscalizava o exercício de atividades e veiculação de publicidade por meio de engenhos publicitários, para garantir…
- Direito AdministrativoPrincípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros PrincípiosFGVPrefeitura de Salvador - BA2019Média
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é hipótese de direta e legítima aplicação do princípio da Administração Pública da autotutela, quando o agente público competente
- Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidadeFGVPrefeitura de Salvador - BA2019Média
O servidor público ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador, no dia a dia do exercício de suas funções, exerce diversas atividades, como executar segurança ostensiva, preventiva, uniformizada e aparelhada na proteção à popula…
- Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99FGVTJ-CE2019Média
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo administrativo é uma série concatenada de atos administrativos, obedecendo a uma ordem previamente estabelecida pela lei, com uma finalidade específica que enseja a prática de um…
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoFGVPrefeitura de Salvador - BA2019Média
João, agente de trânsito e transporte do Município de Salvador, realizava blitz a fim de verificar a regularidade dos sistemas de trânsito e de transporte. Por coincidência, Mário, seu vizinho e antigo desafeto que conduzia um caminhão na á…
- Direito AdministrativoPrincípios da Administração PúblicaFGVPrefeitura de Salvador - BA2019Média
João, agente de fiscalização do Município de Salvador na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, efetuava fiscalização ostensiva e permanente das ações de acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, trata…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FGVMPE-RJ2019Média
João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os…
- Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FGVPrefeitura de Salvador - BA2019Média
Prefeito de determinado município do Estado da Bahia nomeou sua esposa, médica de notório conhecimento e atuação exemplar, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Saúde. No caso em tela, com as informações apresentadas acima, a prin…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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