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34.466 questões no filtro
- Direito ConstitucionalPoder LegislativoFCCAL-AP2020Média
Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de…
- Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCAL-AP2020Média
A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo…
- Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoFCCAL-AP2020Média
Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto c…
- Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioFCCAL-AP2020Média
Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraFCCAL-AP2020Média
À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFCCAL-AP2020Média
Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese,…
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFCCAL-AP2020Média
Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas d…
- Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCAL-AP2020Média
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:
- Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCAL-AP2020Média
Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraFCCAL-AP2020Média
Em relação à Política Urbana constitucionalmente prevista, é correto afirmar:
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFCCAL-AP2020Média
Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias: I. proteção do meio ambiente e controle da polui…
- Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisFCCAL-AP2020Média
Considere que o Governador do Estado tenha reapresentado à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária versando sobre matéria de iniciativa privativa sua, na mesma sessão legislativa em que havia sido rejeitado, e que a proposição assim…
- Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCAL-AP2020Média
Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:
- Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFCCAL-AP2020Média
A sanção tácita:
- Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraFCCTJ-MS2020Média
Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFCCTJ-MS2020Média
O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções púb…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012FCCAL-AP2020Média
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012FCCAL-AP2020Média
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos q…
- Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das LeisFCCAL-AP2020Média
Considere o texto legal transcrito: Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I) Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Consti tuição Federal. (II) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanci…
- Legislação FederalLei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvelFCCTJ-MS2020Média
Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei n° 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em no…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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