Banco de Questões de Concursos

Caso seja revogada em 30 de janeiro lei que estabelecia isenção incondicional e por prazo indeterminado de imposto incidente sobre o patrimônio cujo fato gerador ocorre anualmente em 1º de janeiro, é correto afirmar, com base na legislação…

Em operações com duplo objeto negocial, de fornecimento de mercadorias com prestação de serviços, chamadas operações mistas, o ICMS incide

Os incentivos fiscais constituem instrumentos para induzir determinadas condutas consideradas desejáveis. Em regra, surgem como desonerações através de créditos presumidos, isenções, diferimentos, reduções de base de cálculo, alíquotas zero…

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça com relação aos temas da prescrição e da decadência em matéria tributária:

A Lei Nº 13.303/2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a sequência correta de fases a…

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações rec…

Ao final de processo licitatório para a aquisição de equipamentos médicos para unidade de saúde mantida pelo Município Z, e antes da adjudicação do objeto e assinatura do contrato, a Prefeitura municipal aprova lei, após tratativas com o Go…

Os contratos administrativos, por simbolizarem a prevalência do interesse público, possuem cláusulas típicas que definem de forma clara e precisa as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e responsabilidades das partes. Tai…

Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio da anterioridade ao vedar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os instituir ou aume…

No Município X, há lei que isenta pessoalmente os aposentados do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), desde que sejam proprietários de um único imóvel no Município e este seja utilizado para a sua moradia. Fulano, Sicrano e…

Em relação aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo: I. Somente a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. II. A lentidão do cumprimento do…

Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.

Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.

A Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que determinada competência de um órgão público estaria sendo delegada do seu titular para um funcionário de menor graduação dentro do referido órgão, estabelecendo que seria uma delega…

De acordo com as disposições do Art. 18 da Lei Federal nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I. Tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Esteja litigando judicial ou administra…

A Prefeitura de Vila dos Anjos pretende contratar dupla sertaneja consagrada pela crítica e opinião públicas para fazer um show na festa de comemoração do aniversário da cidade. De acordo com a Lei nº 8.666/1993:

No que diz respeito aos contratos administrativos e suas alterações, analise as assertivas abaixo: I. Os contratos administrativos, de que trata a Lei nº 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, apli…

A Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. A partir do referido texto legal, é correto afirmar que

A realização de audiência pública