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- Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhistaFCCPGE-GO2021Média
Isis ajuizou uma reclamatória trabalhista em face da empresa Nuvens Esparsas na Vara do Trabalho do município de Catalão-GO. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do local. Após oitiva da parte excepta a exceção foi acolh…
- Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPSFCCPGE-GO2021Média
No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos:
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
De acordo com a atual redação do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás,
- Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Considere as seguintes situações à luz da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 58, de 2006): I. a desistência de recurso já interposto, em demanda cujo valor equivale a 70 (setenta) salários mí…
- Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Tendo tomado conhecimento do trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional lei do Estado de Goiás que criara certa penalidade pecuniária decorre…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
A Constituição do Estado de Goiás contempla, como mecanismo inerente à repartição funcional do exercício do poder, em conformidade com a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de Goiás. Nos termos da Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Acerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências –…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificid…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões administrativas e aos direitos dos administrados,
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Policiais militares e bombeiros militares do Estado de Goiás procuraram a associação que congrega membros da classe e atua em defesa de seus interesses, no âmbito estadual, com vistas a ver assegurada, judicialmente, a remuneração do serviç…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Consideran…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Em meio a ações visando à maior eficiência dos processos de tomada de decisão no âmbito de certa Administração estadual, foi efetuado um levantamento acerca dos colegiados existentes em sua estrutura que contam com participação popular, abr…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual nº 161 d…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
A centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar estadual nº 121/2015, constitui medida
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para realizar um evento filantrópico-esportivo no Centro Olímpico Estadual, sendo que, passados 45…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de GoiásFCCPGE-GO2021Média
Considere que, em uma mesma unidade orçamentária da Administração direta estadual de Goiás, estejam previstos os pagamentos de (I) um crédito de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), decorrente de contrato de fornecimento de bens celebra…
- Direito do TrabalhoDas relações laboraisFCCPGE-GO2021Média
Minerva foi dispensada um dia após o término do contrato entre a gestão municipal e a sua empregadora, Thebas Serviços de Ensino, uma organização social que prestava serviços educacionais ao ente público. Ajuizou ação trabalhista postulando…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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